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Questão: 240001 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Segunda Fase - Direito Civil

Carlos reside no apartamento 604, sendo proprietário de sete vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de residência no Edifício Acapulco. Após assembleia condominial ordinária com quorum e requisitos de convocação exigidos pela legislação, Carlos foi notificado por correspondência assinada pelo síndico eleito Alberto Santos, noticiando a proibição de locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva a pessoas estranhas ao condomínio nos termos da convenção condominial. Diante da correspondência assinada pelo síndico, Carlos ajuizou demanda em face de Alberto Santos, visando promover a locação das vagas de garagem, alegando ser possível a locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva, assim como a locação de apartamentos.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) A pretensão de direito material perseguida por Carlos encontra amparo legal? Explique. (Valor: 0,65)
B) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado, a pretensão de Carlos satisfaz todas as condições da ação? Fundamente. (Valor: 0,60)

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GABARITO:
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