Q233577 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Direito Constitucional