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Questão: 227633 - INEP - 2013 - ENADE - Agronomia , INEP - 2013 - ENADE - Biomedicina , INEP - 2013 - ENADE - Educação Física , INEP - 2013 - ENADE - Enfermagem , INEP - 2013 - ENADE - Farmácia , INEP - 2013 - ENADE - Fisioterapia , INEP - 2013 - ENADE - Fonoaudiologia , INEP - 2013 - ENADE - Medicina , INEP - 2013 - ENADE - Medicina Veterinária , INEP - 2013 - ENADE - Nutrição , INEP - 2013 - ENADE - Odontologia , INEP - 2013 - ENADE - Serviço Social , INEP - 2013 - ENADE - Zootecnia , INEP - 2013 - ENADE - Tecnologia em Agronegócio , INEP - 2013 - ENADE - Tecnologia em Gestão Ambiental , INEP - 2013 - ENADE - Tecnologia em Gestão Hospitalar , INEP - 2013 - ENADE - Tecnologia em Radiologia

Texto I

Muito me surpreendeu o artigo publicado na edição de 14 de outubro, de autoria de um estudante de Jornalismo, que compara a legislação antifumo ao nazismo, considerando-a um ataque à privacidade humana.

Ao contrário do que afirma o artigo, os fumantes têm, sim, sua privacidade preservada. (...) Para isso, só precisam respeitar o mesmo direito à privacidade dos não fumantes, não impondo a eles que respirem as mesmas substâncias que optam por inalar e que, em alguns casos, saem da ponta do cigarro em concentrações ainda maiores.
FITERMAN, J. Disponível em: . Acesso em: 24 jul. 2013 (adaptado).

Texto II

Seguindo o mau exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, o estado do Paraná, ao que tudo indica, também adotará a famigerada lei antifumo, que, entre outras coisas, proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos e estabelece punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento. É preciso, pois, perguntar: tem o Estado o direito de decidir a política tabagista que o dono de um bar, por exemplo, deve adotar? Com base em que princípio pode uma tal interferência ser justificada?

A lei somente se justificaria caso seu escopo se restringisse a locais cuja propriedade é estatal, como as repartições públicas. Não se pode confundir um recinto coletivo com um espaço estatal. Um recinto coletivo, como um bar, continua sendo uma propriedade privada. A lei representa uma clara agressão ao direito à propriedade.
PAVÃO, A. Disponível em: .
Acesso em: 24 jul. 2013 (adaptado).

Os textos I e II discutem a legitimidade da lei antifumo no Brasil, sob pontos de vista diferentes.

A comparação entre os textos permite concluir que, nos textos I e II, a é tratada, respectivamente, dos pontos de vista

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