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Questão: 211698 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Arquitetura

A Lei nº 6.766/79, no seu artigo 4º, item II relata que:



I. ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 (quinz(E) metros de cada lado;



II. essa faixa de 15 metros poderá ser maior, se houver legislação específica com maiores exigências;



III. o local, se não se enquadrar nesse caso, deverá constar do memorial de desmembramento uma declaração expressa nesse sentido.



Quantas dessas indicações constam na Lei nº 6.766/79?

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GABARITO: C
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