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Questão: 13849 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas , IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a

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GABARITO: D
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