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Questão: 125700 - CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judiciário - Área Judiciária , CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados , CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária , CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

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GABARITO: Certo
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