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Questão: 102220 - NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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GABARITO: B
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