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1)

No que se refere aos agentes públicos e aos

poderes

administrativos, julgue os itens que se

seguem. Nesse sentido,

considere que a sigla CF, sempre que

empregada, refere-se à

Constituição Federal de 1988.

Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.o 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

2)

Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.

3)

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.

O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependente do segurado, pode ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge tiver sido beneficiado com direito a alimentos — e de anulação de casamento comprovada por certidão.

4)

Julgue os próximos itens, acerca de inexigibilidade de licitação e do

leilão como modalidade licitatória.

A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com

profissionais ou empresas de notória especialização, insere–se

entre as hipóteses de licitação dispensável.

5)



Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto I, julgue os

itens que se seguem.

No trecho “refere-se tão somente à liberdade de ir e vir" (L.6),

o emprego do sinal indicativo de crase deve-se ao fato de a

locução “tão somente" exigir complemento antecedido pela

preposição a.

6)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.



Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

7)

Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.



As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

8)

Imagem 008.jpg
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

A atitude adotada por Roberta ao lidar com documento

oficial fere o CEP.

9)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e do
Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder
Executivo federal.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

10)

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos

itens.

O contribuinte individual que trabalhe por conta própria —

sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado

facultativo que optarem pelo regime simplificado de

recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11%

— não terão direito a aposentar-se por tempo de contribuição.

11)

Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens
que se seguem.

O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

12)

Considerando a proposição “Se Paulo não foi ao banco, ele está sem dinheiro", julgue os itens a seguintes.

Se as proposições “Paulo está sem dinheiro" e “Paulo foi ao banco" forem falsas, então a proposição considerada será verdadeira.

13)

O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições necessárias para que o cônjuge ou dependente perceba o benefício de pensão por morte por prazo superior a 4 meses.

14)

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.



O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.

15)

Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os
itens a seguir.
O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

16)


Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto I, julgue

os itens que se seguem.

A palavra “cível" recebe acento gráfico em decorrência da

mesma regra que determina o emprego de acento em amável

e útil.

17)



Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto I, julgue os

itens que se seguem.

A correção gramatical do texto seria preservada, caso o trecho “O que se constata”, no início do segundo parágrafo, fosse reescrito da seguinte forma: O que constata-se.

18)



Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto I, julgue os

itens que se seguem.

Depreende-se das informações do texto que a sentença penal deveria realmente limitar apenas o direito de locomoção.

19)



Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto I, julgue os

itens que se seguem.

No trecho entre parênteses no início do primeiro parágrafo, as vírgulas foram empregadas para isolar elementos de mesma função sintática em uma enumeração.

20)



No que diz respeito às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens subsecutivos.
As palavras “ idiomática” , “ construída” e “ língua” são acentuadas em razão da mesma regra ortográfica.

21)



No que diz respeito às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens subsecutivos.
As regras gramaticais e o sentido do texto ficariam preservados se o trecho “ Posta a diversidade linguística brasileira, infelizmente há uma imprecisão quanto ao número de falantes de cada língua” (l.16-18) fosse reescrito da seguinte forma: Infelizmente, dada a diversidade linguística do Brasil, não se sabe precisamente o número de falantes de cada língua.

22)



No que diz respeito às ideias e estruturas

linguísticas do texto

acima, julgue os itens subsecutivos.

O emprego do acento indicativo de crase em “ à identidade brasileira” (l.8) justifica-se pela regência da forma verbal “ emprestam” (l..7), que exige a preposição a, e pela presença de artigo definido feminino singular.

23)



No que diz respeito às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a autora do texto, o Brasil é um país em que coexistem diversas línguas, apesar da crença na existência de uma homogeneidade idiomática.

24)



No que diz respeito às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens subsecutivos.
A expressão “ essas minorias” (l.9) está empregada em referência a “ as mais de 180 línguas indígenas e 30 línguas de imigração” (l.6-7).

25)

A partir das proposições de P1 a P4 e da proposição C apresentadas acima, julgue os itens seguintes, que se referem à lógica sentencial.

Se as proposições P1 e P4 e a proposição “o candidato X é eleito" forem verdadeiras, a proposição P3 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “não sou atingido por uma benfeitoria que o candidato faça após eleito".

26)

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De acordo com as definições apresentadas acima e a veracidade
de todas as informações apresentadas no texto precedente,
julgue os itens de 31 a 37.
A frase "Quanto subiu o percentual de mulheres assalariadas nos últimos 10 anos?" não pode ser considerada uma proposição

27)

Com relação às proposições lógicas, julgue os próximos itens.
A expressão “Como não se indignar, assistindo todos os dias a atos de violência fortuitos estampados em todos os meios de comunicação do Brasil e do mundo?” é uma proposição lógica que pode ser representada por P -> Q , em que P e Q são proposições lógicas convenientemente escolhidas.

28)

Entende-se por proposição todo conjunto de palavras ou símbolos
que exprimem um pensamento de sentido completo, isto é, que
afirmam fatos ou exprimam juízos a respeito de determinados entes.
Na lógica bivalente, esse juízo, que é conhecido como valor lógico
da proposição, pode ser verdadeiro (V) ou falso (F), sendo objeto
de estudo desse ramo da lógica apenas as proposições que atendam
ao princípio da não contradição, em que uma proposição não pode
ser simultaneamente verdadeira e falsa; e ao princípio do terceiro
excluído, em que os únicos valores lógicos possíveis para uma
proposição são verdadeiro e falso. Com base nessas informações,
julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios da não contradição e do terceiro excluído, a uma proposição pode ser atribuído um e somente um valor lógico.

29)

Entende-se por proposição todo conjunto de palavras ou símbolos
que exprimem um pensamento de sentido completo, isto é, que
afirmam fatos ou exprimam juízos a respeito de determinados entes.
Na lógica bivalente, esse juízo, que é conhecido como valor lógico
da proposição, pode ser verdadeiro (V) ou falso (F), sendo objeto
de estudo desse ramo da lógica apenas as proposições que atendam
ao princípio da não contradição, em que uma proposição não pode
ser simultaneamente verdadeira e falsa; e ao princípio do terceiro
excluído, em que os únicos valores lógicos possíveis para uma
proposição são verdadeiro e falso. Com base nessas informações,
julgue os itens a seguir.
A frase “Que dia maravilhoso!” consiste em uma proposição objeto de estudo da lógica bivalente.

30)

Uma escola promove, anualmente, um projeto para
incentivar a participação de seus alunos nos processos eleitorais. A
cada ano, são escolhidos 5 professores, que orientarão um grupo de
100 alunos em várias atividades. No início deste ano de 2011, a
escola conta com 35 professores, dos quais 15 já participaram do
projeto em anos anteriores; dos 800 alunos matriculados, 300 já
participaram do projeto em outras oportunidades e 600 já são
eleitores.



Com base na situação apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Considere que a proposição "O professor Carlos participou do projeto ou a aluna Maria é eleitora" seja falsa. Nesse caso, a proposição "Se o professor Carlos participou do projeto, então a aluna Maria é eleitora" será verdadeira.

31)

Proposições são sentenças que podem ser julgadas como
verdadeiras ou falsas, mas não admitem ambos os julgamentos. A esse
respeito, considere que A represente a proposição simples "É dever do
servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício da função", e que B represente a proposição simples "É
permitido ao servidor que presta atendimento ao público solicitar dos
que o procuram ajuda financeira para realizar o cumprimento de sua
missão".

Considerando as proposições A e B acima, julgue os itens
subseqüentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e às regras
inerentes ao raciocínio lógico.
Represente-se por ¬A a proposição composta que é a negação da proposição A, isto é, ¬A é falso quando A é verdadeiro e ¬A é verdadeiro quando A é falso. Desse modo, as proposições "Se ¬A então ¬B" e "Se A então B" têm valores lógicos iguais.

32)

Proposições são sentenças que podem ser julgadas como
verdadeiras ou falsas, mas não admitem ambos os julgamentos. A esse
respeito, considere que A represente a proposição simples "É dever do
servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício da função", e que B represente a proposição simples "É
permitido ao servidor que presta atendimento ao público solicitar dos
que o procuram ajuda financeira para realizar o cumprimento de sua
missão".

Considerando as proposições A e B acima, julgue os itens
subseqüentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e às regras
inerentes ao raciocínio lógico.
Sabe-se que uma proposição na forma "Ou A ou B" tem valor lógico falso quando A e B são ambos falsos; nos demais casos, a proposição é verdadeira. Portanto, a proposição composta "Ou A ou B", em que A e B são as proposições referidas acima, é verdadeira.

33)

Com relação ao programa de navegação Mozilla Firefox e ao

programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue os itens

subsequentes.

Uma facilidade disponibilizada na última versão do navegador

Firefox é a criação de atalhos na área de trabalho, em qualquer

sistema operacional. Como exemplo, para criar um atalho de

um sítio, basta clicar com o botão direito do mouse sobre a

barra de endereços e, em seguida, escolher a opção Criar Atalho

(Área de Trabalho).

34)

Julgue os itens subsequentes, acerca dos protocolos ARP e ICMP usados em sistemas Windows.

Em uma estação Windows 7, o comando arp -a retorna o

endereço IP e o endereço físico da tabela ARP do computador

35)

Na utilização de determinadas soluções para a proteção de perímetros de rede, é importante que certos tipos de tráfego de rede sejam permitidos ou negados. Algumas formas de realização desses procedimentos consistem na utilização de firewall, proxies e VPNs. No que se refere a esses aspectos, julgue os próximos itens.

Seja para impedir que determinados computadores em uma rede local possam consultar servidores DNS na Internet, seja para controlar esses computadores na saída da rede por um firewall para o serviço de DNS, o firewall deve bloquear o uso do protocolo UDP na porta padrão 53 .

36)

A respeito de conceitos e aplicativos usados na Internet, julgue os itens a seguir.

Atualmente, a criptografia é utilizada automaticamente por todos os aplicativos de email, em especial os usados via Web (ou Webmail).

37)

Com relação a gerenciamento de informações e a aplicativos para segurança, julgue os itens subsequentes.
Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa

38)

Com relação a segurança da informação, chaves assimétricas, sistemas de detecção de intrusão e software malicioso, julgue os itens subsecutivos.

Um sistema de detecção de intrusão de rede que se baseia em assinatura necessita que sejam carregados os padrões de assinatura de ataques, como, por exemplo, o padrão de comunicação de um determinado vírus de computador.

39)

Julgue os itens subsequentes, acerca dos protocolos ARP e ICMP usados em sistemas Windows.

Uma vez que o protocolo ICMP é dinâmico e utiliza tanto os protocolos TCP e UDP da camada de transporte do TCP/IP, ele é capaz de fazer varredura de rede e detectar qual máquina está respondendo por requisições na rede.

40)

Julgue os itens a seguir, referentes à instalação de ferramentas de escritório e ao suporte para essas ferramentas.

Caso um usuário necessite navegar na Internet em um ambiente

criptografado e protegido contra acessos indevidos de

terceiros, o Chrome v.42.0 poderá atender a essa demanda por

meio do recurso de navegação anônima.

41)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos sistemas operacionais Linux e Windows em ambiente de rede local e às funções do LDAP, tanto em ambiente Windows quanto em Linux.

O terminal service é um serviço de gerenciamento remoto que provê uma interface gráfica para acesso a sistemas Windows. Seu funcionamento requer o uso do aplicativo VNC Server por parte do servidor e do VNC Client por parte do cliente.

42)

Acerca de segurança da informação e dos procedimentos de becape, julgue os próximos itens.
Becape remoto refere-se à realização da cópia de um sítio corporativo localizado, por exemplo, em determinado país e armazená-la em outro país.

43)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasça em território nacional, é considerado brasileiro nato.

44)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

45)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

46)

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

47)

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando

regulamentados em lei.

48)

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais e dos direitos de

nacionalidade.

Sempre que um brasileiro tornar-se nacional de outro país, deve-se declarar perdida sua nacionalidade brasileira.

49)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

50)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.

No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

51)

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.

O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar.

52)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que

dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Um servidor público federal inativo praticou, quando em

atividade, conduta punível com a penalidade de demissão.

Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração,

se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser

cassada a sua aposentadoria.

53)

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as

atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter

eminentemente repressivo.

54)

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.
Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

55)

O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue os próximos itens acerca da organização administrativa do Estado.
As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.

56)

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.
A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

57)

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.
Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

58)

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.
Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos.

59)

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

60)

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

61)

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

62)

Considerando a ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.

63)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n.º 1.171/1994 -,
julgue o item que se segue.

A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

64)

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.

65)

A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.



O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.

66)

A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.




Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público.

67)

A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.

68)

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item.

O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade

quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado.

69)

No que se refere ao regime geral de previdência social, julgue os

itens a seguir.

É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição da qualidade de dependentes.

70)

Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual não será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

71)

Não perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.      

72)

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência não poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade  

73)

Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

74)

O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. 

75)

Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

76)

A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

77)

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.  

78)

A pensão por morte e o auxílio-reclusão dependem do cumprimento da carência de 18 contribuições mensais.

79)

A pensão por morte concedida para o cônjuge ou o companheiro inválido ou deficiente cessará sempre quando o dependente deixar de atender uma destas condições.

80)

A pensão por morte poderá ser concedida ao cônjuge ou ao companheiro do segurado por prazo superior a 4 meses se: 1) o óbito do segurado derivar de acidente de qualquer natureza; ou se 2) o segurado falecido tivesse 18 contribuições e o casamento não tenha durado menos de 2 anos.

81)

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Será segurado obrigatório da previdência social o indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a uma fábrica de tecidos, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração

82)

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

83)

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

84)

Imagem 039.jpg
O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.

85)

Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

86)

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.
A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

87)

Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado facultativo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio, que tem cinquenta e três anos de idade, é domiciliado no município de Juazeiro –BA, onde exerce a atividade artesão por conta própria e responsabiliza-se também pela venda de suas peças no centro de artesanato local.
Nessa situação hipotética, Lúcio exerce atividade de filiação obrigatória ao RGPS sendo considerado, portanto, segurado especial.

88)

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Segundo a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

89)

Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os
itens a seguir.
O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

90)

Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com
Solange, brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de
quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12
anos de idade, filha de seu irmão falecido.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da
Lei n.º 8.213/1991.
Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica.

91)

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens de
104 a 108.
O trabalhador de empresa de conservação e limpeza que presta serviços a diversos hospitais e que recebe adicional de insalubridade, por, eventualmente, manter contato com lixo hospitalar de natureza tóxica, tem direito a aposentar-se com tempo reduzido de contribuição, já que trabalha em condições especiais prejudiciais a sua saúde.

92)

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.

A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcional, entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em que o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente.

93)

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de

segurado, julgue os itens a seguir.

Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até doze meses,

independentemente de contribuições, o segurado empregado,

o avulso, o doméstico e o facultativo.

94)

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os

itens subsecutivos.

O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar

desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a

descaracterização do trabalhador rural como segurado especial,

devendo-se proceder à análise do caso concreto.

95)

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes.
Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não são contados como tempo de contribuição.

96)

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem.
A legislação previdenciária estendeu o direito à percepção do salário-maternidade à segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Assim, havendo adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, a segurada fará jus à majoração proporcional do valor do benefício em relação ao número de crianças adotadas.

97)

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Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.

98)

Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens.
O fator previdenciário é utilizado com a finalidade de reduzir o valor da renda de benefícios, quando o segurado o requer em idade considerada precoce. No entanto, de acordo com a legislação previdenciária, ele é utilizado para o cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial.

99)

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

100)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.
Pedro, segurado da previdência social, foi dado como incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nessa situação, tendo sido cumprida a carência exigida, Pedro terá direito à aposentadoria por invalidez após o gozo de, no mínimo, dois anos de auxílio-doença.

101)

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.
A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

102)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.

103)

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Considere a seguinte situação hipotética

Davi, segurado da previdência social, após sofrer acidente, passou a receber auxílio-doença. Como as sequelas deixadas pelo acidente implicaram a redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, Davi pleiteou o auxílio-acidente.

Nessa situação, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido por Davi.

104)

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.
Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda. durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença porque já perdeu a qualidade de segurada.

105)

De acordo com a Constituição Federal e demais preceitos da
legislação previdenciária no Brasil, julgue os itens a seguir.
Considere que Joana, há seis meses trabalhando no seu primeiro emprego com carteira assinada, sem nunca antes haver contribuído com a previdência social, acaba de dar à luz a sua primeira filha. Nessa situação, Joana não terá direito ao salário-maternidade, uma vez que a carência para usufruir desse benefício é de, no mínimo, doze contribuições mensais ao regime geral de previdência social.

106)

A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição,
julgue os itens subseqüentes.
Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação, não haverá desconto da contribuição previdenciária do valor desse benefício.

107)

Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.

108)

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação
hipotética a respeito do direito previdenciário seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Rogério, na condição de titular, registrou na junta comercial competente firma individual, para prestação de serviços de limpeza e manutenção de piscinas. Nessa situação, por sua condição de titular da referida firma, Rogério é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

109)

Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação
previdenciária.
O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e, se constatado que não pode retornar para sua atividade habitual, deve participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

110)

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

111)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado saláriomaternidade.

112)

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias. A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários julgue o item a seguir.

Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.

113)

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares. A partir dessa situação hipotética julgue o item a seguir a respeito do instituto da aposentadoria especial.

O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

114)

Acerca do texto abaixo relativo às normas da previdência social, julgue os itens que se seguem. Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, julgue o item que se segue.

O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.

115)

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem. A legislação previdenciária estendeu o direito à percepção do salário-maternidade à segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Assim, havendo adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, a segurada fará jus à majoração proporcional do valor do benefício em relação ao número de crianças adotadas.

116)

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir. O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.

117)

João, empresário e segurado do RGPS há vinte anos — sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado —, é casado há dez anos com Maria, que passou a contribuir regularmente para a previdência social somente em janeiro de 2015, quando começou a trabalhar no seu primeiro emprego. Maria e João são pais de uma criança de cinco anos de idade. Além do filho e da esposa, João tem como dependente seu pai, Tobias, que tem mais de setenta anos e é inválido. Acerca dessa situação hipotética, com base no regramento legal dos benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.

Se João se aposentar por invalidez e precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor de seu benefício será acrescido de 25%, exceto se o acréscimo fizer que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, hipótese em que será pago no valor do teto.

118)

A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, julgue o seguinte item.



É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.

119)

Com relação aos serviços da previdência social, aos benefícios previdenciários e à forma como são calculados, julgue o seguinte item.



De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.

120)

É considerado segurado obrigatório da previdência social como empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e mediante remuneração.

121)

Acerca do RGPS, julgue o item a seguir.

Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.