Olá queidos alunos, futuros advogados.

A dica de hoje é referente a assunto certo no XV Exame de Ordem, qual seja a Lei 11.101/2005.

Como é sabido de todos, a Lei 11.101/2005 regula a recuperação da empresa e a falência.

Hoje trato com vocês a respeito de algumas disposições gerais sobre lei em questão:

a) A Lei 11.101/2005 não se aplica para as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

b) Tanto para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, como para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, será competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor. (local do maior volume de negócios)

Um grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa

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