{"id":159218,"date":"2023-01-04T08:00:36","date_gmt":"2023-01-04T11:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aprovaconcursos.com.br\/noticias\/estatuto-da-oab\/"},"modified":"2026-07-13T10:43:48","modified_gmt":"2026-07-13T13:43:48","slug":"estatuto-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aprovaconcursos.com.br\/noticias\/estatuto-da-oab\/","title":{"rendered":"Estatuto da OAB: o que \u00e9 e qual \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"estatuto<\/p>\n

Vamos come\u00e7ar explicando o que \u00e9 o Estatuto da OAB<\/strong>. Tamb\u00e9m conhecido como Estatuto da Advocacia, trata-se da Lei 8.906\/94 que determina os direitos e deveres do advogado, assim como a forma de organiza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil e a finalidade dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, podemos dizer que o exerc\u00edcio da advocacia no Brasil \u00e9 regido pelo Estatuo da OAB. Ele foi institu\u00eddo em 4 de julho de 1994 e serve tamb\u00e9m para fiscalizar a a\u00e7\u00e3o desses profissionais. E vale lembrar que em 2022, o estatuto sofreu uma altera\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel, mas n\u00e3o se preocupe, vamos explicar tudo sobre as mudan\u00e7as neste post.<\/p>\n

Vale lembrar tamb\u00e9m que para exercer a fun\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 necess\u00e1rio ser aprovado no Exame de Ordem<\/a>. Para isso, \u00e9 importante contar com um curso online OAB<\/a>, afinal, a prova exige um conhecimento direcionado que n\u00e3o \u00e9 ensinado durante a gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do Direito.<\/p>\n

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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB?<\/h2>\n

Conforme j\u00e1 mencionamos, basicamente, o Estatuto da OAB cont\u00e9m o que o advogado pode ou n\u00e3o fazer, ele conta com quase 90 artigos Ent\u00e3o, confira suas principais fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  • Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidad\u00e3os;<\/li>\n
  • Auxiliar para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;<\/li>\n
  • Certificar aos advogados, por interm\u00e9dio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da na\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o relacionados diretamente a pr\u00e1tica da advocacia;<\/li>\n
  • Ofertar maior autonomia e independ\u00eancia a OAB;<\/li>\n
  • Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profiss\u00e3o no ramo da advocacia, trazendo seguran\u00e7a e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;<\/li>\n
  • Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as institui\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo a sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n

    Altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da OAB<\/h2>\n

    Como o estatuto contou com uma altera\u00e7\u00e3o recente, separamos abaixo as tr\u00eas leis principais que tiveram pontos alterados:<\/p>\n

    Lei 13.725\/18 e os honor\u00e1rios assistenciais<\/h3>\n

    Em 2018, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a Lei 13.725\/18, que altera o Estatuto da OAB e tamb\u00e9m revoga dispositivo da Lei n\u00ba 5.584, de 26 de junho de 1970, que \u201cdisp\u00f5e sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, disciplina a concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, podemos dizer que a nova lei disciplina o recebimento de honor\u00e1rios assistenciais, que s\u00e3o aqueles fixados em a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por entidades de classe em substitui\u00e7\u00e3o processual, sem preju\u00edzo aos honor\u00e1rios convencionais.<\/p>\n

    <\/span>Lei 14.039\/2020 e a tecnicidade da advocacia<\/h3>\n

    J\u00e1 em 2020, foi publicada uma nova Lei de n.\u00ba 14.039\/2020 que disp\u00f5e sobre a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os prestados por advogados. Para isso, foi inclu\u00eddo no estatuto o artigo 3\u00b0-A, que define os servi\u00e7os profissionais de advogados como t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a nova Lei refor\u00e7a a tecnicidade e especificidade da atua\u00e7\u00e3o do advogado e, portanto, a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem para que a atividade seja estreita, regularizada e especializada.<\/p>\n

    <\/span>Lei 14.365\/2022 e as novas modalidades de trabalho<\/h3>\n

    A pandemia da Covid-19 tamb\u00e9m resultou mudan\u00e7as no estatuto.\u00a0Dentre as muitas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.365\/22 est\u00e1 a possibilidade de modalidades de trabalho alternativas. \u00c9 o que se encontra no Art. 18, par\u00e1grafo segundo, onde h\u00e1 previs\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o presencial e do trabalho misto (tamb\u00e9m conhecido como h\u00edbrido).<\/p>\n

    Al\u00e9m disso as altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m regulamentaram o trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia para estagi\u00e1rios, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais (como a pandemia).<\/p>\n

    E ainda vale lembrar que a Lei 14.365\/22 n\u00e3o altera apenas a Lei 8.906\/95, do Estatuto da Advocacia. Ela afeta e modifica tamb\u00e9m o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n

    Com o Aprova estudar para o concurso OAB n\u00e3o \u00e9 complicado<\/h2>\n

    Aqui voc\u00ea vai direto ao ponto. Tudo o que voc\u00ea precisa dominar sobre o conte\u00fado para gabaritar a prova \u00e9 trabalhado no curso.<\/p>\n

    [su_button url=”https:\/\/www.aprovaconcursos.com.br\/oab\/” target=”blank” style=”soft” background=”#32CD32″ size=”7″ center=”yes”]Veja nosso curso preparat\u00f3rio OAB![\/su_button]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Vamos come\u00e7ar explicando o que \u00e9 o Estatuto da OAB. 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