Boa tarde amigos!

Apresento os comentários com o gabarito extraoficial que acabei de elaborar sobre as questões de Direito Constitucional do concursos de Técnico Federal de Controle Externo do TCU.

 

23 – Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.

ERRADO – compete ao Congresso Nacional nos termos do inciso IX, art. 49 da CRFB/88 – lembrando que o TCU emitirá um parecer prévio sobre as contas presidenciais.

 

24 – Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

CERTO – inciso II do art. 71 da CRFB/88.

 

25- O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

ERRADO – §1º do art. 71 da CRFB/88.

 

26 – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

CERTO – Art. 5º, LXX, “a” da CRFB/88

 

27 – A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

ERRADO – Apenas durante o dia! Art. 5º, XI da CRFB/88.

 

28 – No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

ERRADO – É admitida a pena de morte no caso de guerra declarada – Art. 5º, XLVII, “a” da CRFB/88.

 

29 – Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

ERRADO – ofenderá o principio da Moralidade – Art. 37, caput da CRFB/88.

 

30 – A vedação ao acumulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

ERRADO – Art. 37, XVII da CRFB/88 – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

 

31 – O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

ERRADO – Observem que o inciso III do art. 37 da CRFB/88 determina que é possível a prorrogação do concurso público por uma única vez! Essa assertiva apresentada pelo CESPE/UNB deixa subentendido que o concurso pode ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva, o que não é verdade. Tomemos por base um concurso com 900 aprovados no cadastro de reserva e validade por dois anos. Se, ao final do quarto ano (quando ocorreu um prorrogação) ainda restarem 500 aprovados no cadastro de reserva o concurso NÃO poderá ser prorrogado novamente!!! Assim, a assertiva está errada.

32 – Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

CERTO – Art. 5º, XXXIII da CRFB/88.

 

Abraços

 

Prof. Miguel Martins

 

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