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súmulas

STJ: 5 novas súmulas (Administrativo, Ambiental e Tributário).

Publicado em 15 de maio de 2018 por - 2 Comentários

PÃO QUENTE: Conforme informações disponibilizadas hoje mesmo no site do STJ, a Primeira Seção aprovou 5 novas súmulas no campo do direito público, envolvendo Direito Administrativo, Tributário e Ambiental. Acompanhe aqui os novos enunciados:   Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em […]


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