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Questão resolvida: Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança…

Publicado em 6 de outubro de 2011 por - Comentar

Julgue a assertiva seguinte sobre Direito Constitucional como certa ou errada. (Cespe) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Errada. Será concedido […]


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