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lei geral dos concursos publicos

PEC abrirá caminho para a Lei Geral dos Concursos Públicos

Publicado em 13 de dezembro de 2012 por - Comentar

A sugestão que visa alterar a legislação sobre concursos públicos no País, apresentada ao Senado pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), foi transformada em Proposta de Emenda Constitucional (PEC 00063 2012), no dia 03 de dezembro de 2012. O objetivo da PEC, que propõe a alteração dos artigos 24 e 37, é que a Constituição […]


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