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Execução Penal

STJ: não cabe HC para reforma de decisão em agravo que negou direito a visita.

Publicado em 27 de julho de 2018 por - Comentar

Acompanhe aqui esta recente decisão que envolve processo penal, execução penal e a proteção das crianças e adolescentes. Importante tanto para a prática forense, como para os concursos públicos em geral.   PROCESSO PENAL Conforme informação oficial veiculada esta semana (24), foi indeferido o pedido liminar feito pela Defensoria Pública gaúcha, em sede de habeas corpus (HC), para que um homem […]


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