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ABIGEATO

Aumenta a pena do crime de “abigeato” e surge o crime de “receptação de animal”.

Publicado em 4 de agosto de 2016 por - 2 Comentários

ATUALIZAÇÃO: Já está em vigor a Lei nº 13.330 de 02 de agosto de 2016 que alterou o Código Penal tornando mais rigorosa a punição dos crimes de furto e receptação de animais semoventes domesticáveis de produção (aves, bovinos, ovinos, equinos, caprinos, cães e gatos). A subtração de animais domesticáveis (não animais selvagens ou domésticos […]


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