Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, anote aí mais um tema que certamente será cobrado nos próximos concursos públicos: “termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da ação disciplinar”.

A Lei 8.112∕1990, em seu art. 127, prevê diversas penalidades que podem ser impostas aos servidores públicos federais que cometem infrações funcionais – desde que observado o devido processo legal -, a saber: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.

Entretanto, existe um prazo legal máximo que deve ser observado para a aplicação da sanção administrativa ao caso concreto. Caso seja extrapolado esse prazo, ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, isto é, a prescrição do direito de punir assegurado legalmente à Administração Pública.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em seu art. 142, estabelece os prazos prescricionais da ação disciplinar, nos seguintes moldes:

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

Pergunta 1: Qual é o termo inicial (data inicial) da contagem dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112∕1990?

O § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que “o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”.

 

Pergunta 2: Qual a interpretação que deve ser dada à expressão “data em que o fato se tornou conhecido”?

No julgamento do mandado de segurança nº 20.162∕DF, que ocorreu em 12∕02∕2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “no âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar”.

 

Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima afirmou que o conhecimento pela chefia imediata do servidor, por exemplo, é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, ainda que não seja competente para proferir a decisão no respectivo processo administrativo. Ademais, deve-se levar em conta, ainda, o art. 143 da Lei 8.112∕1990, que dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

 

Fique atento (a) ao teor do julgado, pois, brevemente, será cobrado em provas de concursos públicos!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor

 

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