Caros alunos do Aprova Concursos,

As nomenclaturas de Agências Reguladoras e Agências Executivas são bastante cobradas em provas, o que pode gerar muitas vezes algumas dúvidas. Então vamos ver verificar a diferença?

A administração indireta possui as seguintes entidades : Autarquias, Fundações ( direito privado ou direito público) , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Atenção: O texto original da Constituição Federal de 1988 não previu a fundação pública de direito privado e estendeu o regime jurídico único aos servidores das fundações públicas.
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

Outras características que podemos citar: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Essas autarquias tem poderes especiais, ante a maior autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os dirigentes estão sujeitos à “quarentena”, período no qual ficam impossibilitados por 4 meses de trabalharem no mesmo ramo de atividade na iniciativa privada. A quarentena é remunerada.

Agora, as Agências Executivas, não são classificadas dentro da estrutura da Administração Pública. Se trata apenas de uma qualificação dada uma autarquia ou fundação que tenha um contrato de gestão com seu órgão supervisor, no caso um ministério.
Exemplo: As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. Nesse caso ser uma agência executiva é apenas uma qualificação dada por um Ministro de Estado.
Outro exemplo, uma Organização Social ( Terceiro Setor ) não é integrante da Administração Pública Indireta. Mas pode ser uma agência executiva, por qualificação dada a ela por um Ministro de Estado. Para tanto , mantém um contrato de gestão.
Por fim, para ter contrato de gestão , as entidades devem apresentar os seguinte requisitos conforme artigo 37, § 8 da CF 88:
” A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I–o prazo de duração do contrato;
II–os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III–a remuneração do pessoal
Até logo e um grande abraço!

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