PROVA TRT 8
DIREITO CONSTITUCIONAL
GABARITO EXTRAOFICIAL RESPONDIDO PELO PROFESSOR AKIHITO ALLAN HIRATA
Professor Akihito Allan
Questão 1-
Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.
a) As normas programáticas são espécies de gênero normas de eficácia contida.
b) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade, física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
c) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação anonimato, constitui forma de eficácia plena.
d) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência da legislação superveniente.
e) A dignidade da pessoa humana é uma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
1. Resposta : C.
Questão 2-
Considerado os princípios fundamenta ais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1° da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e nos municípios do DF, constitui-se em Estado Demográfico de Direito (…)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”, assinale a opção correta.
a) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático do governo.
b) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e eleis complementares.
c) República é o sistema de governo e dotado pelo Brasil.
d) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
e) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.
2.Resposta : A.
Questão 3-
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quando à repartição de competências constitucionais entre a Uni/ao, os estados e os municípios.
a) É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
c) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.
d) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
e) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
3.Resposta: D.
Questão 4-
Com referencia ao principio da separação das funções do poder e fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.
a) Compete ao congresso Nacional o controle interno dos poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com auxílio do TCU.
b) Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder executivo.
c) Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.
d) O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções sendo elas: Legislativa, executiva e jurisdicional. A fisacalição contábil financeira e orçamentária é exercida pelo poder judiciário.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
4.Resposta: C.
Questão 5-
Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário:
a) O CNPJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.
b) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.
c) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.
e) A CF estabelece que as custas e emolumentos sejam destinados ao custeio dos serviços afetos às afetividades da administração pública em geral.
5.Resposta: C.
Questão 6-
Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.
a) As causas e conflitos entre DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
b) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
c) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.
d)O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três Juízes dos TRTs.
e) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.
6.Resposta: A.
Questão 7-
Assinale a opção correta a Justiça do Trabalho.
a) O Conselho Superior da Justiça do trabalho funcionará junto aos TRTs.
b) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
c) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.
d) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
e) A lei criará varas da justiça estadual do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.
7.Resposta: C.
Questão 8-
Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assimile a opção correta.
a) Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.
b) O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.
c) São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.
e) As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.
8.Resposta: E.
Questão 9-
Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública ], assinale:
a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.
b) A Advocacia- Geral da União formará lista com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandado de dois anos, permitida uma recondução.
c) É função institucional da defensoria pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.
e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
9.Resposta: D.
Questão 10-
Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.
a) A maioria é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) De acordo com CF, o direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.
c) A CF estabelece proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.
d) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.
e) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito a individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.
10.Resposta: E.
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