Confira o gabarito não oficial do concurso do Ibama, comentado pelo professor Nourmirio Tesseroli, de Direito Constitucional:

A ordem das questões pode variar de acordo com o seu tipo de prova.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.

ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do Império) é denominada de semirrígida pela doutrina pátria.

52. A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

CERTO. A questão faz alusão ao ‘limite circunstancial’ ao poder derivado reformador de emenda. Segundo o art. 60, § 1º, do texto magno vigente, “(…) não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

53. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

CERTO. As normas constitucionais de eficácia limitada não são bastantes em si. Elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta (não direta) ou mediata (não imediata). Terão aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador ordinário (infraconstitucional). Anote-se, porém, que o doutrinador José Afonso da Silva é enfático em afirmar que mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de um mínimo de eficácia jurídica, notadamente para vincular a atuação do legislador infraconstitucional. Afirma o constitucionalista que tais normas têm eficácia jurídica IMEDIATA, DIRETA e VINCULANTE. Entendo, pois, que o examinador adotou a lição de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais – o que torna a questão correta.

 


Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

54. Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

CERTO.  Os direitos sociais genéricos têm assento no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles, temos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação (EC 64/2010).

55. O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

CERTO. Os direitos fundamentais de 3ª geração (ou dimensão) compreendem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à segurança, o direito à paz, o direito à solidariedade universal etc. Sua titularidade é difusa ou coletiva, tendo em conta que têm por preocupação a tutela de coletividades, e não do homem individualmente considerado.


Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

56. O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

ERRADO. Como chefe de governo, no sistema de governo presidencialista, o Presidente da República atua internamente. Cabe ao Chefe do Executivo federal a gerência dos negócios internos do Estado, sejam os de natureza política, sejam os de natureza meramente administrativa.

57. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

CERTO. Segundo o art. 225, § 1º, VII, da Constituição de 1988, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais, por afronta ao artigo supracitado, na parte em que esse dispositivo veda práticas que submetam os animais à crueldade, leis estaduais que autorizavam a realização das denominadas “rinhas” ou “brigas de galo” (ADI 2.514/SC, Rel. Min. Eros Grau, 29/06/2005; ADI, 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 26/05/2011).

58. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

ERRADO. As condutas e atividades reputadas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas (naturais) e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente do dever de reparar os danos causados (CF, art. 225, §3º).

59. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas. ERRADO. É competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (CF, art. 24, VI).

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