Confira o gabarito extraoficial da prova de Lei Complementar nº 101 – LRF
do cargo de Analista do Seguro Social do concurso do INSS 2013, comentado pelo professor Sérgio Karkache

 

Sérgio Karkache 1

Professor Sérgio Karkache

Questão 28 

O Art. 24 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece que “nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas as exigências do art. 17, da mesma Lei, que trata das despesas obrigatórias e caráter continuado”. Seu § 1º estabelece que fica dispensado da compensação do art. 17 o aumento de despesas decorrentes de:

1. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
2. observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
3. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
4. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real;
5. cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e à educação.

Apenas três dessas condições são, de fato, citadas na Lei. Identifique-as.

A)    I, III e V.

B)     I, III e IV.

C)    I, IV e V.

D)    II, III e V.

E)     II, IV e V.

Resposta: B
LRF, art. 24, § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

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