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Dica de Mestre

CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

Publicado em 10 de janeiro de 2018 por - Comentar

Olá galera, tudo bem? Segue um julgado de 2016, q só foi publicado em dezembro 2017, que deverá ser perguntado nos próximos concursos. EMENTA: PETIÇÃO. LEI N. 8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL […]


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Ministro rejeita ADIs ajuizadas por associação que representa parcela do Ministério Público

Publicado em 7 de dezembro de 2017 por - Comentar

Olá, tudo bem? Segue julgado recente que trata de assunto relevante, reafirmando a orientaç!ao do STF no tocante ao Controle de Constitucionalidade. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux não conheceu (rejeitou a tramitação) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4659 e 5117, ajuizadas pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) […]


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Não cabe análise de situações individuais em ADPF, decide ministra sobre pedido de aborto

Publicado em 6 de dezembro de 2017 por - Comentar

Olá, tudo bem? Segue julgado recente do STF (29.11.17) que poderá ser perguntado em prova. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os pedidos formulados pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em petição apresentada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que questiona os artigos do Código Penal que […]


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Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos

Publicado em 1 de dezembro de 2017 por - Comentar

Olá, tudo bem? Segue julgado de ontem dia 30.11.17 do STF, que poderá ser explorado em uma prova. “O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (30), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035, que questiona a legislação que criou o programa Mais Médicos. Por maioria, os ministros rejeitaram pedido formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB), […]


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STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila

Publicado em 30 de novembro de 2017 por - Comentar

Olá, tudo bem? Segue julgado do STF de ontem dia 29.11.17, que poderá ser explorado em algum concurso de nível superior, em especial, que tratem do tema meio ambiente. “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a […]


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STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Publicado em 17 de novembro de 2017 por - Comentar

Olá, tudo bem? Segue julgado de ontem dia 16.11.17, que poderá interessar aos candidatos para provas que tenham processo penal de acordo com a Jurisprudência do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo […]


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1ª Turma STF mantém demissão de defensores públicos contratados sem concurso no ES

Publicado em 19 de outubro de 2017 por - Comentar

Olá galera, tudo bem? Veja este julgado do dia 10.10.17 da 1Turma do STF.   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos […]


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