Início » Notícias » Conheça o conceito, atributos e formas de extinção dos Atos Administrativos
Em suma, presente em diversos editais de concursos públicos e também no Exame de Ordem, os Atos Administrativos do Direito Administrativo é um tema que você precisa conhecer para ir bem nas próximas provas.
Dessa maneira, na videoaula grátis da semana o Prof. Leonardo Torres falará sobre Atos Administrativos. Você vai conhecer o conceito, atributos e formas de extinção, confira:
Primeiramente, Ato Administrativo é toda manifestação unilateral do Estado que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
A Administração Pública só pode buscar o interesse público. O Ato Administrativo está sujeito a um sistema de duplo controle: interno e externo.
Atributos dos Atos Administrativos
Em resumo, atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.
A princípio, os atributos do ato administrativo são:
1. presunção de legitimidade
2. imperatividade
3 auto-executoriedade
Extinção dos Atos Administrativos
– Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.
– Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.
– Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado.
Questões em concursos
Dessa maneira, confira uma questão aplicada recentemente, pelo Instituto AOCP, para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Espírito Santo:
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.
Assim sendo, para que você possa testar seus conhecimentos sobre o assunto, separamos no link abaixo, mais de 1.700 questões que já foram cobradas em concursos públicos.
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