A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 30 de dezembro de 2013, a Portaria nº 556, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a realização de concurso público para preenchimento de 100 cargos de todos os níveis do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
O provimento dos cargos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
| Cargos | Quantidade |
| Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações | 48 |
| Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações | 12 |
| Analista Administrativo | 20 |
| Técnico Administrativo | 20 |
| 100 |
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