Aprova Concursos - Blog

Prof. Irapuã Beltrão - Direito Tributário e Financeiro

Concursos a vista – aprovado orçamento

Publicado em 26 de abril de 2015 por - 4 Comentários

Como todos devem lembrar, qualquer aumento de despesa de pessoal (incluindo concursos para novos servidores) exige o reconhecimento de dotação orçamentária, tal qual previsto no art. 169 da Constituição. Por isto, no plano federal, sempre ouvimos falar de prévia autorização do Ministério do Planejamento antes mesmo da publicação do edital. Por isto, sempre surgem os […]


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Emenda Constitucional nº 87

Publicado em 17 de abril de 2015 por - Comentar

Queridos alunos e concursandos Nesta quinta-feira dia 16/04 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 87 tratando de regras do ICMS. Pela nova regra constitucional ficará garantido a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, […]


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