Aprova Concursos - Blog

Prof. André Barbieri - Direito Administrativo

O poder de polícia e a (im)possibilidade de delegação ao particular

Publicado em 27 de junho de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem? Essa semana vamos falar do poder de polícia e a sua possibilidade (ou não) de ser delegado ao particular. Mas, o que é esse poder? O poder de polícia é exteriorizado numa restrição na esfera de cada indivíduo, sempre tendo em vista o benefício da coletividade. Por se tratar de uma […]


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O Estado do Rio de Janeiro e o Decreto de calamidade pública: uma flagrante inconstitucionalidade

Publicado em 20 de junho de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem? Conforme amplamente divulgado pela imprensa, nessa sexta-feira (17/06), foi decretado, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o estado de calamidade pública. O fundamento para este ato foi a grave crise econômica enfrentada, situação que coloca em risco a plena realização dos Jogos Olímpicos (e Paraolímpicos), a continuidade na prestação […]


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O prazo para impetrar o mandado de segurança no caso de redução de vantagem do servidor público

Publicado em 13 de junho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem? Qual é o prazo para a impetração do mandado de segurança? Olha, nos termos do artigo 23, da Lei 12.016/09, o prazo é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Até aqui, nenhuma novidade! Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem uma decisão interessantíssima quando envolver […]


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Novos concursos não serão autorizados este ano e em 2017?

Publicado em 8 de junho de 2016 por - 8 Comentários

Salve, salve! Tudo bem? Mais uma notícia “bombástica” no universo dos concursos e, ao meu ver, desprovida de qualquer sentido para preocupações! Explico… Foi divulgada, pela Agência Brasil, a interrupção dos concursos públicos até 2017. Tal afirmativa foi feita pelo Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Mas, por qual motivo afirmei que não há razão para […]


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A proibição dos acordos, conciliações e transações na Improbidade Administrativa: o término da vigência da MP 703/15

Publicado em 7 de junho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem? Voltamos a falar da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Agora, vamos abordar o artigo 17, da LIA e a Medida Provisória n.º 703/15. Com a vigência da MP acima citada, o artigo 17, §1º, da LIA, foi suprimido e, assim, possível seria a realização de acordo/conciliação nas ações de improbidade, incluindo os […]


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Novos Concursos Públicos: Alteração na LDO

Publicado em 31 de maio de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem? Especialmente no dia de hoje não falarei sobre o Direito Administrativo, mas, quero lhe contar uma excelente notícia para você, diariamente, estuda para os futuros concursos públicos! Com a publicação no Diário Oficial da União dessa semana, precisamente no artigo 99 da Lei 13.242 (Diretrizes para a elaboração e execução da […]


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Sanções na Improbidade Administrativa: é possível fixar a pena aquém do mínimo legal?

Publicado em 23 de maio de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem? Improbidade Administrativa é sempre um tema muito importante para exames da OAB e Concursos Públicos. Dessa forma, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte entendeu que a quantidade de pena estipulada no artigo 12, da Lei 8.429/92 (LIA), não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Veja […]


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