Nesta edição do Aprova Defesa do Consumidor 13, o especialista em Direito do Consumidor e professor do Aprova Concursos, Ahyrton Lourenço Neto, aproveita todo o programa para responder e solucionar casos enviados por pessoas que foram lesadas no mercado de consumo ou que querem saber mais sobre os seus direitos!

Você também pode enviar a sua dúvida! É só compartilhá-la no espaço abaixo de comentários!

Dúvidas enviadas

Caso 1: promoções de produtos comercializados online, mas que quando o cliente visita o site, os produtos com preços promocionais não estão mais disponíveis.

Orientação: princípio da informação: a promoção tem estar clara, por exemplo: “Compre TV da marca tal, modelo tal com 50% de desconto. A promoção é válida no dia tal, para tantos produtos ou em quanto durar o estoque”.

Caso o fornecedor não esteja sendo claro como no exemplo acima e o consumidor não consiga comprar o produto, ele pode exigir um produto semelhante e pagar o preço da promoção, conforme o Artigo 35. Mas se esse direto for negado, o que fazer?

A loja não pode recusar de cumprir a lei. O consumidor pode ir ao Procon, mas este órgão não poderá resolver efetivamente o problema. O mais efetivo é abrir uma ação no Juizado Especial e não será preciso a contratação de um advogado.

——————————————————

Caso 2: envio de cartões de crédito sem solicitação do consumidor. Saiba mais sobre os direitos do consumidor em relação ao cartão de crédito no programa 12.

Orientação: o consumidor deve fazer denúncia ao Banco Central, pois essa prática é proibida e o Banco Centro deve aplicar uma multa.

——————————————————

Caso 3: como funciona o cadastro positivo, como aproveitá-lo?

Orientação: no cadastro positivo é o banco que define quem é bom pagador! E para o banco, bom pagador é quem tem direito a financiamento. Na visão do professor Ahyrton, o cadastro positivo não configura realmente se o consumidor é bom pagador, pois pessoas, principalmente jovens, que não possuem histórico de compras a crédito acabam não sendo inseridas nesse cadastro.

——————————————————

Caso 4: qual é o artigo da lei que define que a venda casada é uma prática abusiva?

Resposta: é o Artigo 39 inciso 1.º da Lei 8078/1990. Saiba mais sobre venda casada no programa 10!

——————————————————

Caso 5: Promoções de postos de gasolina com miniaturas de carros que são adquiridas com valor adicional no pagamento do combustível e de lanches que oferece brinquedo configuram venda casada?

Orientação: no caso do Posto de Gasolina, o que parece ocorrer nesse caso é uma promoção fraudulenta. Pois não há nenhum benefício ao cliente a condição de ter que abastecer um determinado valor e ainda ter que pagar pela miniatura o mesmo preço em que ela é comercializada separadamente.

No caso da venda de lanche que oferece brinquedo, o professor entende que não se trata de venda casada, mas sim de uma promoção. Porém cada caso tem que ser analisado conforme as suas características específicas. Além disso, o Ministério Público entendeu que é venda casada e determinou que o McDonald’s venda o brinquedo separadamente também.

——————————————————

Caso 6: venda de aulas digitais para concurso, mas que depois que o consumidor compra, o que ele recebe são somente apostilas em pdf.

Orientação: trata-se de propaganda enganosa ao Consumidor, pois deixa de informar dado essencial do produto e induz o consumidor a uma ideia diferente do que o produto ou serviço se trata.

——————————————————

Caso 7: operadora de telefone realiza cobrança de pagamento já realizado. Porém, o consumidor não tem mais comprovante do pagamento.

Orientação: é importante guardar os comprovantes de pagamentos por pelo menos cinco anos. Se a quitação foi via internet, é possível buscar o registro da transação realizada pela conta bancária e comprovar o pagamento. Caso o comprovante não seja encontrado, o consumidor pode  ingressar com uma ação de consignação e pagamento, onde deve ser feito novo pagamento e tentar resgatar o dano moral e questionar a cobrança que foi paga duplicada.

——————————————————

Assista ao programa e confira todas as dicas que o professor dá para os casos enviados!

 

Veja também os programas anteriores!

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *