Início » Dicas » Estudo » Administração Financeira e Orçamentária (AFO): saiba tudo!
A Administração Financeira e Orçamentária (AFO) é uma das disciplinas mais importantes para quem se prepara para concursos públicos. Presente em diversos editais, ela pode ser o diferencial para a aprovação naquela vaga tão desejada.
A Administração Financeira e Orçamentária é a disciplina que estuda a atividade financeira do Estado. As finanças do Estado estão diretamente ligadas a um instrumento chamado Orçamento Público, que é o compromisso do governante com a sociedade para a execução de políticas públicas.
Através do Orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra ou fornecido um serviço público. Este é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.
Aqui no Brasil há uma lei prevista na Constituição que estima a receita e fixa despesa para um exercício, a Lei Orçamentária Anual – LOA. As despesas só podem ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
O estudo da Administração Financeira e Orçamentária ajuda na análise e compreensão das finanças públicas, e, portanto, do Orçamento Público.
Administração Financeira e Orçamentária em concursos
A disciplina de Administração Financeira e Orçamentária costuma aparecer em alguns concursos, confira:
AFO no concurso do MPU
O Prof. Sérgio Karkache conta tudo o que é necessário saber sobre a importante disciplina de Administração Financeira e Orçamentária. Você vai ficar por dentro de quais assuntos têm mais chances de serem cobrados na prova do Ministério Público da União e terá dicas fundamentais para a preparação.
AFO no concurso do Superior Tribunal Militar
Já no no concurso do STM, o último edital do órgão contou com os seguintes tópicos da área de Administração Financeira e Orçamentária:
– Orçamento público;
– Técnicas orçamentárias;
– Princípios orçamentários;
– Ciclo orçamentário;
– O orçamento público no Brasil;
– Sistema de planejamento e de orçamento federal;
– Leis orçamentárias;
– Classificações orçamentárias;
– Créditos ordinários e adicionais;
– Programação e execução orçamentária e financeira;
– Descentralização orçamentária e financeira;
– Acompanhamento da execução;
– Lei nº 4.320/1964: exercício financeiro, despesa pública (empenho, liquidação, pagamento);
– Créditos adicionais;
– Restos a pagar;
– Suprimento de fundos.
AFO no concurso do TRT da 6ª Região
No Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região (TRT 6), no estado do Pernambuco, a disciplina também apareceu no último edital:
– Conceitos;
– Princípios orçamentários;
– Orçamento-Programa: conceitos e objetivos;
– Orçamento na Constituição Federal;
– Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação;
– Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
– Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento, Da receita, Da Despesa, Dos Créditos Adicionais, Da execução do Orçamento.
– Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.
AFO no concurso da ABIN
No certame realizado em 2018 para os cargos de Oficial e Agente também constavam temas da disciplina:
– Orçamento público: conceitos e princípios;
– Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas;
– Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964;
– Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA);
– Créditos Adicionais;
– Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento;
– Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal;
– Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos contábeis;
– Tabela de eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos;
– Contas a pagar e a receber – CPR;
– Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros;
– Empenho, liquidação e pagamento da despesa;
– Guia de Recolhimento da União – GRU;
– Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores;
– Suprimento de fundos;
– Conformidade de Registro de Gestão;
– Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços;
– Instrução Normativa RFB nº 1234/2012;
– Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP: conceitos e funcionalidades.
Princípios da Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários aparecem com muita frequência nas provas de Administração Financeira e Orçamentária em concursos públicos. Abaixo veja uma lista:
Princípio da Anualidade: o exercício financeiro coincide com o ano civil (início em 1 de janeiro, término em 31 de dezembro).
Princípio da Clareza: o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer cidadão.
Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas devem ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deve conter apenas temas relacionados aos gastos e receitas previstos pelo governo.
Princípio da Legalidade: a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos, às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.
Princípio da Publicidade: garante transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
Princípio da Unidade Orçamentária: o orçamento é uno – cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
Princípio da Universalidade: todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
Princípio do Orçamento Bruto: todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos (e não líquidos).
Princípio da Simplificação: o planejamento e o orçamento devem utilizar elementos de fácil compreensão.
Princípio da Descentralização: é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
Princípio da Responsabilização: os gerentes/administradores devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.
Legislação de AFO nos concursos
Já sobre as leis mais cobradas nas provas de Administração Financeira e Orçamentária, nos concursos públicos, destacam-se quatro:
Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.
Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o
a) da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
b) da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
c) do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
d) da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
e) da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.
