Presente em diversos editais de concursos públicos e também no Exame de Ordem, o Direito Administrativo é uma disciplina que você precisa conhecer para ir bem nas próximas provas.

Na videoaula grátis da semana o Prof. Leonardo Torres falará sobre Atos Administrativos. Você vai conhecer o conceito, atributos e formas de extinção, confira:

Conceito de Atos Administrativos

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral do Estado que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A Administração Pública só pode buscar o interesse público. O Ato Administrativo está sujeito a um sistema de duplo controle: interno e externo.

Atributos dos Atos Administrativos

Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.

Os atributos do ato administrativo são:

1. presunção de legitimidade

2. imperatividade

3 auto-executoriedade

Extinção dos Atos Administrativos

– Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

– Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.

– Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado.

Questões em concursos

Confira uma questão aplicada recentemente, pelo Instituto AOCP, para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Espírito Santo:

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.

Clique aqui para responder!

E para que você possa testar seus conhecimentos sobre o assunto, separamos no link abaixo, mais de 1.700 questões que já foram cobradas em concursos públicos.

Questões sobre Atos Administrativos

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