Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Projeto de lei que regulamenta demissão de servidores públicos deve ser votado em breve

Publicado em 23 de maio de 2019 por - Um Comentário

A votação do projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho foi adiada pela Comissão de Assuntos Socais (CAS).

Os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audiência pública, antes de votar o PLS 116/2017-Complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves.

A proposta ainda deve passar por mais duas comissões, antes de ir a Plenário: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Sobre a Proposta

Atualmente, os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse período, só podem ser exonerados após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial. A possibilidade de demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição em 1998 e ainda aguarda a regulamentação para ser colocada em prática.

O regramento proposto pelo PLS 116/2017-Complementar deverá ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. O desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.

A primeira versão do projeto previa avaliações a cada seis meses e realizadas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um “lapso temporal muito curto para a avaliação”.  Além disso, o relator também transferiu a responsabilidade da avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

A avaliação contará com critérios fixos, como produtividade e qualidade, que serão associados a outros cinco critérios variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.

Os fatores fixos de avaliação vão contribuir com até metade da nota final apurada, já os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%.

As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala:

  • Superação (S), igual ou superior a oito pontos;
  • Atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos;
  • Atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos;
  • Não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

O substitutivo deixa claro que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá resultar em demissão. Porém, apenas caso a falta de colaboração do servidor na melhoria de seu desempenho não decorrer dessas circunstâncias.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora.

Fonte: Agência Senado 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Um comentário

  • Ademilson José Souza da Silveira

    Como fica a situação de um funcionário público demitido? Haja vista que o mesmo não tem fgts e não tem direito a seguro desemprego, acaba de ser prejudicado e muito; pois mesmo na iniciativa privada os maus funcionário tem esse direito por não terem estabilidade e agora qual o direito ou compensação que se tem em ser funcionário público se a estabilidade foi por espaço??

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *