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Reforma da Previdência 2 e MP 871/19

Publicado em 1 de março de 2019 por - Comentar

Olá, alunas e alunos !

Tenho sido frequentemente instado a fazer comentários sobre a proposta de emenda constitucional e projetos de leis enviados pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional naquilo que estamos chamando de reforma da previdência e, em regra, tenho evitado fazê-lo por duas razões em especial:

1ª) costuma haver uma distância de proporções oceânicas entre os projetos enviados pelo governo e aquilo que o legislativo efetivamente aprova. Assim, julgo ser conveniente esperar a publicação do que for efetivamente aprovado para então comentar.

2ª) para fins de concurso público – meu especial universo de interesse – importa, em regra, a legislação em vigor na data de publicação do respectivo edital. Logo, propostas e projetos não são pedidos em prova.

Assim, vamos nos concentrar na legislação em vigor.

Por falar em legislação em vigor …

Para quem está se preparando para algum concurso público que tenha Direito Previdenciário em seu conteúdo programático, lembre-se que no dia 18 de janeiro deste ano entrou em vigor a Medida Provisória 871.

Esta Medida Provisória institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, altera as leis 8.212/91(Lei de Custeio da Seguridade Social) , 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) , 8.742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social), Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União) e dá outras providências.

Apesar de ser provisória – porque depende de aprovação do Congresso Nacional para tornar-se lei definitiva – a MP 871/19 está, em sua maior parte, em vigor podendo, portanto, ser tema de questões em concursos públicos.

O link da referida norma está abaixo

Grande abraços a todas e todos !

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm


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