Analisei a prova de Técnico (Direito do Trabalho e Processo do Trabalho) do TRT 15 e indico a possibilidade de recurso da questão de processo do trabalho envolvendo prazo e recesso.

Seguem duas sugestões (de alteração de gabarito e anulação da questão, respectivamente).

60. Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia
(A) 13.
(B) 06.
(C) 11.
(D) 10.
(E) 07.
GABARITO: D

2 sugestões de recurso

1ª sugestão: alteração de gabarito

Considerando que a publicação no Diário Oficial ocorreu no dia 15/12, quarta-feira, o primeiro dia da contagem do prazo é o dia útil imediatamente posterior, qual seja: 16/12 (quinta-feira), em razão do que dispõe o caput do art. 775 da CLT, segundo o qual “Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”.

Desta forma, o segundo dia seria 17/12 (sexta-feira), suspendendo-se a contagem a partir do dia 20/12 (segunda-feira), inclusive, o qual não é contado, nos moldes do item II da Súmula 262 do TST, que assim dispõe: “O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais”.

Dando continuidade ao calendário do mês de janeiro subsequente, com base nos dias da semana indicados pela Banca examinadora quanto ao mês de dezembro, o próximo dia da retomada da contagem do prazo, que estava suspenso, seria dia 7/01 (sexta-feira), que corresponde ao 3º dia.
Assim, o 5º dia útil e termo final do prazo para oposição de embargos de declaração é o dia 11/01 (terça-feira).

Ante todo o exposto, imperiosa a alteração do gabarito, a fim de que conste como correta a alternativa “C”, correspondente ao dia 11/01, porquanto incorreta a indicação do dia 10/01, pelos fundamentos já expostos.

2ª sugestão: anulação da questão

A questão deve ser anulada, em razão do teor do art. 775-A da CLT, segundo o qual “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. Desta forma, a suspensão do prazo recursal não se limita ao período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, recomeçando a fluir apenas após o dia 20 de janeiro.

Na situação hipotética trazida pela Banca examinadora, o termo final do prazo legal de 5 dias (úteis) para oposição de embargos de declaração, corresponde ao dia 25 de janeiro (terça-feira), pois não se pode ignorar a suspensão dos prazos processuais no interregno compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sob pena de inobservância de dispositivo legal vigente.

Como não há tal alternativa na questão, esta deve ser anulada.

É o que se requer.

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Publicado em 03/08/2018 | Atualizado em 03/08/2018 às 10:13

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