Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

STJ: Devedor pode ter a CNH suspensa?

Publicado em 8 de junho de 2018 por - 3 Comentários

Acompanhe agora a decisão desta semana do STJ e mantenha-se atualizado:

Conforme informado oficialmente (5/6/2018) – no julgamento do RHC 97876 – a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida de um título extrajudicial com instituição de ensino no valor de valor de R$ 16.859,10, mas não afastou outras restrições.

LIMITES À EXECUÇÃO: RAZOABILIDADE

Na 1ª Instância, foi suspenso o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado até a liquidação da dívida.

Contudo, para o ministro Luis Felipe Salomão (relator), são necessárias diretrizes claras a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, para se atender a razoabilidade e proporcionalidade.

Cada caso deve ser analisado com suas especificidades, não se mostrando adequada a criação de uma “regra geral”, ainda mais, quando as restrições afetam a liberdade de locomoção:

“Ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV”.

Como consequência, a suspensão do passaporte do executado foi afastada.

 

CNH SEGUE OUTRA LINHA

Agora, se por um lado, deixar o país afeta diretamente o direito de ir e vir; conduzir um veículo automotor representa apenas um meio de locomoção. Assim, quanto a suspensão da CNH do devedor, o ministro esclareceu que o STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir.


“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”


Esta decisão reafirma uma importante posição jurisprudencial e confere ao Advogado do exequente ferramenta coercitiva dotada de expressivo alcance e efetividade.

“Devo não nego, pago quando quiser”. 

Infelizmente, existem devedores que ignoram ou fazem “pouco caso” do Judiciário aproveitando-se de aspectos técnico-legais para se esquivar das cobranças. A existência de restrições creditícias e judiciais tradicionais não surte efeito.

Seguem negociando (e contraindo novas dívidas), ludibriam pessoas e desdenham descaradamente dos seus credores.

Em alguns casos, vivem em condições melhores que o próprio credor – que arca com todo o prejuízo original, acrescido do custo e demora para se cobrar a dívida.

Mesmo que não seja assim, se uma pessoa contrai uma obrigação deve cumprí-la (ou procurar meios de fazer isso). Ponto final.

MEDIDAS EFETIVAS

Como visto, a condução de um veículo automotor não impede a liberdade ambulatorial do devedor, embora afete diretamente o seu cotidiano nos mais variados momentos. Não há como “emprestar” a CNH de outra pessoa e, por certo, esta restrição será um grande estímulo para a quitação dos seus débitos.

Nada mais justo e acertado.

Enfim, conforme o STJ, não será mais possível, simplesmente falar:

“Devo não nego, pago quando puder”, mas “Devo não nego, quando pagar, volto a dirigir.

FONTE: STJ

Essa informação foi útil para você e pode ajudar outras pessoas? Curta e compartilhe!

Mantenha-se atualizado. Siga-nos nas redes sociais!

Forte Abraço

Prof. Pedro Luciano


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

3 comentários

  • Isis Faviero

    Muito interessante! Muitas vezes não se localizam bens, essa restrição é mais um meio.

  • Mario

    Acho desproporcional esta sanção visto que atualmente diversas pessoas dirigem para exercer sua atividade laboral. Com esta decisão como é que se faz? A pessoa vai permanecer em estado de miséria?

    • PEDRO LUCIANO EVANGELISTA FERREIRA

      Olá Mário.
      O juiz irá avaliar cada caso, não se trata de uma medida automática.
      Na situação que você bem lembrou (trabalhar com o carro), a defesa do executado irá apresentar ao juiz esta situação.
      Bons estudos!
      Pedro Luciano

Deixe uma resposta para PEDRO LUCIANO EVANGELISTA FERREIRA Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *