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Atualizações legais nos preparatórios do Aprova

Publicado em 24 de maio de 2018 por - Comentar

atualizações legaisAtualizações legais nos cursos do Aprova Concursos

O Aprova Concursos está sempre de olho nas atualizações legais para garantir que você tenha a melhor preparação sempre. Então fique tranquilo, as disciplinas gravadas após alterações das leis já estão atualizadas nos preparatórios!

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Confira abaixo as últimas atualizações legais dos preparatórios do Aprova:

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Em abril de 2018 a Lei 13.431/2017  que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para revogar o artigo 248 e para inserir o inciso XI do artigo 208.

Este inciso inclui o tema de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no rol de assuntos que serão regidos pelo ECA em caso de ações de responsabilidade pelo não oferecimento ou oferta irregular.

Lei Maria da Penha

Em abril de 2018 a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) sofreu alteração. Foi inserido um novo tipo penal, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que será agora punido com detenção de 3 meses a dois anos.

Código Penal

Em abril de 2018 o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) sofreu alteração nos crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

Direito do Trabalho

No final do mês de abril a MP 808/2017 que alterou diversos dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) perdeu sua vigência, dessa forma, todas suas alterações foram revogadas.

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