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1ª Turma determina execução provisória da pena ao deputado João Rodrigues (PSD-SC)

Publicado em 6 de fevereiro de 2018 por - Comentar

Olá galera, tudo bem?

Segue julgado de hoje 06.02.18, da 1 Turma do STF. Como foi uma decisão de uma das turmas do STF, pode ser que futuramente, tenha novo posicionamento do plenário do STF. Então, fique atento nos julgamentos do STF.

Por maioria, os ministros acolheram pedido da PGR e determinaram a execução imediata da pena imposta ao parlamentar de cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (6), decidiu pelo não conhecimento (julgou inviável) do Recurso Extraordinário (RE) 696533, interposto pelo deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) e manteve sua condenação a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990.

Também por maioria, os ministros acolheram pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinaram a execução imediata da pena imposta ao parlamentar. Segundo a PGR, caso isso não ocorresse, a pretensão da execução prescreveria no dia 12 de fevereiro. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que, como o colegiado não conheceu do recurso, não seria cabível decidir, neste momento, sobre a execução da pena.

Pela primeira vez, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a Presidência da Primeira Turma nesta terça, se posicionou sobre a execução provisória de pena após condenação por órgão colegiado (2ª instância). O ministro explicou que vinha decidindo sobre a questão acompanhando o entendimento majoritário do Plenário, manifestando-se, agora, sobre o mérito do tema.

De acordo com o ministro, o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII) não pode ser interpretado unicamente de forma literal e apenas em si. Para o ministro, o objetivo desse princípio é estipular que o ônus de comprovar os fatos é de quem acusa e está interligado com a garantia do juízo natural, a garantia da ampla defesa e o contraditório. Segundo ele, a análise do princípio da presunção de inocência deve ocorrer de forma combinada com as demais normas constitucionais relativas ao processo criminal para evitar que único dispositivo relegue a eficácia de outros, entre os quais os da tutela penal pelo Estado.

“O mérito de uma causa, a análise probatória só pode ser realizada pela primeira ou segunda instância. Ao negarmos isso e ao possibilitarmos que recursos sem efeitos suspensivos ao STJ ou ao STF congelem esse esquema de organização funcional do Poder Judiciário e impeçam a efetiva aplicação da jurisdição, nós estamos fazendo uma interpretação constitucional que não é possível. Estamos dando eficácia total a um único dispositivo e relegando os demais à eficácia zero”, afirmou o ministro em seu voto .

Caso

De acordo com a denúncia, Rodrigues, na qualidade de prefeito interino de Pinhalzinho (SC), teria autorizado a abertura de licitação para a aquisição de uma retroescavadeira, na modalidade tomada de preços, e assinou o edital correspondente utilizando expedientes lesivos ao caráter competitivo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu ter havido dolo e determinou a condenação. Da tribuna, a defesa alegou que a condenação seria indevida, pois não teria havido dolo por parte de Rodrigues, nem comprovado dano ou intenção de lesar o patrimônio público.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou no sentido de dar provimento ao recurso, pois a configuração da conduta descrita nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações, o agente deve agir impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, ignorando as exigências legais para a contratação direta, ou simulando a presença das mesmas. Para o ministro, não houve a comprovação dos dois requisitos. Ele foi parcialmente acompanhado neste ponto pelo ministro Marco Aurélio que considera que, apenas para o crime de fraude em licitação (artigo 90 da Lei 8.666/1990), é necessária a comprovação de dolo específico pela intenção de lesar o erário em benefício próprio ou de outrem.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, para quem a aferição de eventual prejuízo causado ao erário e a análise da existência do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter para si vantagem ilícita, bem como o exame da regularidade ou não do procedimento licitatório realizado, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial e recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

A ação foi julgada em instância única no TRF-4 porque, segundo a denúncia, os crimes teriam sido praticados com recursos oriundos de repasse do governo federal e o réu era prefeito interino à época dos fatos. A defesa apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas com a diplomação de Rodrigues no cargo de deputado federal, o processo foi encaminhado ao STF.

Bons estudos e tudo de bom.

Akihito Allan Hirata

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