Presença garantida em concursos públicos federais, a Lei nº 8112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores da União. Confira pontos chave para concursos abertos em 2018.

funcionario publico

Quem já fez um concurso sabe como a concorrência é acirrada! Um ou dois pontos – ou, até mesmo, uma questão – pode ser a diferença entre ser nomeado ou ficar no cadastro de reserva, correndo o risco de nunca ser chamado. Cada vírgula da matéria é uma oportunidade para ficar à frente do concorrente e conquistar a almejada aprovação!

A boa notícia é que isso não é tão difícil quanto parece. Há conteúdos que são presença garantida em praticamente todos os certames. O papel do concurseiro é estar com eles na ponta da língua. É o caso da famosa Lei nº 8112/90, presente na esmagadora maioria dos editais de concursos públicos.

O que é a Lei nº 8112/90?

A Lei nº 8112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais estatutários. A grosso modo, pode-se dizer que essa lei está para os servidores públicos federais como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está para os empregados da iniciativa privada.

O regime jurídico inclui os direitos e obrigações dos servidores, e discorre sobre benefícios, como férias e licenças, nomeação, exoneração, remuneração, etc. É uma lei extensa, mas é recomendado que você a leia e entenda por completo pelo menos uma vez.

Qual é a importância da Lei nº 8112/90 para concursos públicos?

Antes da edição dessa lei, os servidores de todas as esferas (municipal, estadual e federal) tinham um regime jurídico único. Com a nova legislação, ele foi desmembrado. No caso dos servidores da União, esse texto passou a ser o seu regime.

Consequentemente, se você vai prestar um concurso público federal, seja para a administração pública direta, autárquica, fundacional ou para sociedade de economia mista da qual o Governo Federal seja acionista, prepare-se: a Lei nº 8112/90 com certeza será cobrada. Afinal de contas, o servidor tem que saber seus direitos e obrigações no exercício da função.

Entretanto, também vale ressaltar que esse não é o tipo de conteúdo que você pode esquecer depois de ser nomeado. Essa lei terá interferência direta em seu dia a dia como servidor, assim, você tem que conhecê-la!

O que eu não posso deixar de saber sobre a Lei nº 8112/90 para fazer um concurso?

Por mais que todo candidato a concurso deva ler a Lei nº 8112/90 pelo menos um vez, há alguns pontos estratégicos para as provas da disciplina de Administração Pública. Confira alguns pontos importantes, que caem em praticamente todos os certames:

Diferença entre servidor público e funcionário público

Uma das distinções que a lei faz é entre servidor e funcionário públicos: ambos são agentes públicos, mas não são o mesmo:

  • O servidor público é aquele que realiza função pública em cargo de provimento efetivo. Submete-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
  • Já o funcionário público também trabalha para a Administração, mas sua atuação é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em outras palavras: são trabalhadores com carteira assinada. É o caso dos funcionários do Banco do Brasil, por exemplo.

Diferença entre nomeação e posse

O período durante o qual o servidor ocupou o cargo é muito importante. Ele é critério para a concessão de benefícios como licenças, afastamentos e aposentadorias. Ou seja: será um tema muito importante para você após a aprovação.

Por esta razão, é muito comum que os concursos cobrem as diferentes etapas pelas quais o indivíduo passa para se tornar servidor após a nomeação em concurso público. São elas:

  • Nomeação: o aprovado é convocado para assumir o cargo.
  • Posse: o aprovado se compromete efetivamente com a função, aceitando todos os compromissos do serviço público.
  • Investidura: a investidura é quando o servidor começa a trabalhar, efetivamente. É o marco que inicia a contagem do tempo de serviço para todos os fins.

Estágio probatório e estabilidade

Praticamente todos os concurseiros escolheram o serviço público devido à estabilidade. Entretanto, a Lei nº 8112/90 estabelece que ela não é instantânea: o servidor deve passar por um estágio probatório, de três anos de efetivo exercício, contados a partir da investidura, e ser aprovado em Avaliação Especial. Ele só será considerado estável depois disso.

Tipos de provimento de cargo público

Não há apenas uma maneira de assumir um cargo público. Um servidor pode ser removido, reconduzido, redistribuído, etc. O que os diferencia são os detalhes: leia a lei atentamente para gravá-los, esse conteúdo é fonte frequente de pegadinhas nos concursos!

Indenizações, gratificações e adicionais

Se você já trabalhou na iniciativa privada, notou que há uma série de créditos e descontos em seu contracheque. No serviço público, há algo semelhante: o servidor também tem acréscimos e descontos.

No caso dos acréscimos, há três tipos: as indenizações, as gratificações e os adicionais. Cada um tem detalhes que os tornam distintos: confira na lei!

Regime disciplinar e processo administrativo

Essa é uma das partes que mais interessa ao candidato. Ele tem que saber quais são suas obrigações como servidor público e que, caso ele as descumpra, ele está sujeito a processo administrativo e sanção subsequente.

A Lei nº 8112/90 lista tanto as obrigações quanto os direitos do servidor caso ele sofra processo disciplinar. É questão certa em qualquer concurso federal!

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Publicado em 01/02/2018

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