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CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

Publicado em 10 de janeiro de 2018 por - Comentar

Olá galera, tudo bem?

Segue um julgado de 2016, q só foi publicado em dezembro 2017, que deverá ser perguntado nos próximos concursos.

EMENTA: PETIÇÃO. LEI N. 8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO
LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (ART. 5º DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA):
ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. AÇÃO ANULATÓRIA:
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PETIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1.A restrição do permissivo constitucional da al. rdo inc. I do art.
102 da Constituição da República às ações de natureza mandamental
resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie
vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho
Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a
relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da
competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação
ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. rdo inc. I do art. 102
adotada na Questão de Ordem na Ação Originária n. 1.814 (Relator o
Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.12.2014) e no Agravo Regimental
na Ação Cível Originária n. 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe
1º.12.2014), ambos julgados na sessão plenária de 24.9.2014.
2. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e
disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13368667.
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão – Página 1 de 83
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Ementa e Acórdão
PET4656 / PB
competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação
de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de
Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço
público por concurso público, pela ausência dos requisitos
caracterizadores do cargo comissionado.
3.Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao
Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato
administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a
seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato
expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos
Conselho.
4. Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad
nutum e a exoneração não configurando punição por ato imputado aos
servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça,
mostra-se prescindível a atuação de cada qual dos interessados no
processo administrativo, notadamente pela ausência de questão de
natureza subjetiva na matéria discutida pelo órgão de controle do Poder
Judiciário.
5.Além dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das atribuições
conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n. 8.223/2007, da Paraíba,
evidencia burla ao comando constitucional previsto no inc. V do art. 37
da Constituição da República: declaração incidental de
inconstitucionalidade.
6.Petição (ação anulatória) julgada improcedente.

Ótimos estudos e tudo de  bom.

Akihito Allan Hirata

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