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Duas novas teses relacionadas ao crime de estelionato

Publicado em 6 de julho de 2017 por - Comentar

ATUALIZAÇÃO: “Saiu em 28/6/2017 a edição número 84 de Jurisprudência em Teses tratando dos Crimes contra o Patrimônio III: Estelionato.

Entre os diversos assuntos que compõem a edição, foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seção responsável pelo produto, duas novas teses relacionadas ao crime de estelionato (171 CP).

 

PREVIDENCIÁRIO: A primeira diz respeito a situações em que, após a morte do beneficiário de previdência social, terceiros seguem recebendo o benefício como se fossem o próprio beneficiário, sacando a pensão por meio de cartão magnético, todos os meses. Nesse caso, é aplicada a regra da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

COMPETÊNCIA: Já a segunda tese define que o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.”

FONTE: STJ

Bons estudos! Conte comigo!

Prof. Pedro Luciano


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