Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comentários da peça de Direito Administrativo – XXII Exame de Ordem

Publicado em 30 de maio de 2017 por - Comentar

Olá Colegas! Seguem alguns comentários da prova de 2ª Fase do Exame de Ordem (Direito Administrativo) realizada ontem (28/05/2017).

A peça que deveria ser confeccionada era uma “clássica” apelação, devendo ser interposta perante o Juízo “a quo” que proferiu a sentença (2ª Vara da Fazenda Pública) e as razões deveriam ser endereçadas ao Tribunal de Justiça.

QUANTO AO MÉRITO:
Em primeiro lugar, deveria ser arguida a prescrição, visto que a ação foi proposta após 5 anos de o deputado deixar do mandato e, para o STJ, tal prazo se estende para os terceiros que induzirem, concorrem ou se beneficiarem do ato de improbidade (artigo 23, I da Lei 8429/92);

O Apelante também deveria demonstrar a não ocorrência de ato de improbidade, pois não houve danos ao erário. E de acordo com o STJ, os atos do artigo 10 só se configuram com a ocorrência do efetivo dano econômico;

Deveria também ser arguida a aplicação das sanções em desacordo com o artigo 12 da lei de improbidade, isto é, para os atos que causem lesão ao erário a lei prevê aplicação de multa de até 2 vezes o valor do prejuízo causado e proibição de contratar pelo prazo de 3 anos.

Desta forma, como a sentença aplicou sanções além do que prevê a lei merece ser reformada, caso se entenda em não acatar a primeira tese exposta sobre não ocorrência de ato de improbidade.

Por fim, o candidato também deveria demonstrar que a ação não poderia ter sido proposta exclusivamente contra o particular, de acordo com posição firmada pelo STJ.

QUESTÕES:

Questão 1.
A) A resposta é afirmativa (Artigo 59 da Lei 8.666/93).
B) Sim, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa e o contratado terá direito a recurso administrativo (Artigo 109 da Lei 8.666/93, no prazo de cinco dias úteis).

Questão 2.
A) A resposta é afirmativa. (Súmula vinculante nº. 44).
B) A resposta é afirmativa (Art. 36, p.u. III, “a” da Lei 8.112/90).

Questão 3.
A) A resposta é negativa. (Súmula Vinculante nº 13)
B) A resposta é negativa. Não há nenhuma vedação legal ou jurisprudencial à nomeação de parentes de agentes públicos para cargos efetivos, mediante prévia aprovação em concursos públicos.

Questão 4.
A) Sim, é obrigatória a elaboração do Plano diretor, por se tratar de instrumento de PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS (Artigo 5º da Lei 10.257, de 2001).
B) Sim, é necessário que, além dos aspectos técnicos do plano diretor, que é um documento de natureza técnica, elaborado por profissionais habilitados, que respondem pelo seu conteúdo, deve haver a participação efetiva da sociedade civil na sua elaboração. A lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto das Cidades, prevê em seu Artigo 2º, inciso II, a participação popular na elaboração do Plano Diretor, assegurando a gestão participativa como uma das diretrizes gerais.

É isso! Prova boa e justa!!!! Um forte abraço!!!

😁😁😁😁


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *