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STF discute o “direito ao esquecimento”. Você sabe o que é isso?

Publicado em 12 de maio de 2017 por - Um Comentário

Tema relacionado a dignidade da pessoa humana, o “direito ao esquecimento” é o direito que uma pessoa tem de questionar a divulgação de fato pretérito ocorrido em sua vida (mesmo sendo verídico) principalmente quando o uso ou o modo de divulgação pode lhe causar inúmeros transtornos, sofrimento e prejuízo. Não se trata de reescrever o passado, mas de esquecer “antigos erros”.

Este direito pode alcançar tanto autores como vítimas de crimes e já foi assunto de diversos concursos, inclusive do último concurso para Promotor de Justiça substituto do estado de Minas Gerais (2017).

Segundo nos informa o STF, foi convocada uma audiência pública para avaliar os efeitos do “direito ao esquecimento” na área cível. Acompanhe aqui os detalhes:

“Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento”

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a questão do “direito ao esquecimento” na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 questionam sua utilização em programa televisivo e pedem indenização.

A audiência pública terá como objetivo ouvir autoridades e especialistas a respeito da possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil e a definição do conteúdo jurídico desse direito. O tema envolve a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação, a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

No caso em questão, o RE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença negando o pedido dos familiares. A ação exigia compensação financeira e reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da vítima.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a disputa envolve um aspecto da proteção da dignidade humana ainda não apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento na esfera cível.

“A questão trazida à Corte apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de estatura constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”, afirma.

Serão ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, visando obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar o Tribunal com o conhecimento especializado necessário à solução da controvérsia.

A audiência pública foi marcada para 12 de junho de 2017, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Cada expositor terá o tempo de 15 minutos para sustentar seu ponto de vista, com possibilidade de apresentação de memoriais.

Os interessados – entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras e de serviços de internet, associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo e de imprensa – poderão manifestar seu interesse e indicar seu expositor até 2 de junho de 2017, pelo e-mail direitoaoesquecimento@stf.jus.br.

Documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados ao mesmo endereço. A relação dos habilitados a participar estará disponível no portal do STF a partir de 6 de junho.” (Fonte: Notícias STF)

Sobre o tema, veja o que diz o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF, editado em março de 2013:

ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil

Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

O STJ também já tratou do assunto no Informativo de Jurisprudência n. 0527, (outubro/2013) estabelecendo que: “Gera dano moral a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva identificação de pessoa que tenha sido investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal.”

Concurseiro dedicado, concurseiro atualizado, concurseiro aprovado!

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Bons estudos!

Prof. Pedro Luciano

“O interesse é o maior educador!”

 


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Um comentário

  • Francisco

    “Sabedoria do povo do velho Moisés”: “Para muitos o esquecimento é um negócio altamente lucrativo. O tempo apaga rastros, testemunhas e protagonistas permanecem em silêncio como se os fatos tivessem cobertos por um véu”.

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