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XXII Exame de Ordem – Razões de Recurso

Publicado em 5 de abril de 2017 por - 2 Comentários

Veja as razões de recurso para o XXII Exame de Ordem

O time de professores do Aprova Exame de Ordem traz razões de recurso para questões do XXII Exame de Ordem, que teve a 1ª fase realizada no último domingo (2).

A prova era composta por 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas de resposta cada.  Os candidatos que acertarem, no mínimo, 40 pontos serão aprovados para a segunda fase.

O resultado final da primeira fase, após análise de recursos, e o gabarito definitivo serão divulgados em 3 de maio.  A prova prático-profissional, da segunda fase será aplicada no dia 28 de maio de 2017. Os locais de prova devem ser divulgados apenas no dia 22 de maio.

Prepara-se para a 2ª fase do XXII Exame de Ordem com o Aprova!
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Confira abaixo as questões do XXII Exame de Ordem, com possibilidade de recurso, comentadas pelos professores do Aprova Exame de Ordem:

Estatuto e Ética
Direitos Humanos
Direito Processual Civil

Para visualizar os cadernos de provas do XXII Exame, acesse:

Prova Tipo 1 – BRANCA
Prova Tipo 2 –  VERDE
Prova Tipo 3 – AMARELA
Prova Tipo 4 – AZUL

Veja também o gabarito comentado pelo time de professores do Aprova Exame de Ordem:

Para visualizar o gabarito por escrito, clique aqui.

E ainda, está em dúvida sobre o que escolher na segunda fase do XXII Exame de Ordem? O professor Antonio Kozikoski traz dicas para você direcionar os seus estudos e escolher a área que mais aprova. Confira:

 

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2 comentários

  • TEREZINHA

    Vamos aos Recursos…
    Ética e Estatuto da OAB – 1 Questão Passível de Anulação
    Questão 04 da Prova Branca

    (equivalência: Tipo II – 10 / Tipo III – 15 / Tipo IV – 41)

    A questão em análise teve como gabarito apontado pela banca a letra “D”, todavia, merece ser anulada por erro formal do enunciado, que induziu o ora recorrente a erro. Senão vejamos:

    Em análise do enunciado verifica-se que a questão não mencionou qual o diploma legal a ser considerado para a resposta, se o Estatuto da Advocacia e da OAB ou de acordo com o Regulamento Geral ou de acordo com o Código de Ética. Ou seja, de acordo com as regras do edital, a resposta deve levar em conta, portanto, todos estes institutos.

    A banca determinou o gabarito através do art. 60, §6 º, do Estatuto. Todavia, o art. 105, III e o art. 108, caput e § 2º do Regulamento Geral, dispõe respostas diferentes para a mesma questão em análise. Segundo o Regulamento Geral, 2/3 é o quorum de presença e a deliberação é tomada pela maioria dos votos dos que estiverem presentes, e não de 2/3 dos membros , como dispõe o art. 60, §6º, do Estatuto, opção da banca.

    Ou seja, a questão não possui gabarito.

    Pelas razões acima expostas, esta questão merece ser anulada.

    Direito Civil – 2 Questões Passíveis de Anulação
    Questão 40 da Prova Branca
    (equivalência: Tipo II – 38 / Tipo III – 05 / Tipo IV – 77)

    A questão em análise teve como gabarito apontado pela banca a letra “A”,
    todavia, merece ser anulada em razão de não haver gabarito correto. Senão vejamos:
    O comando da questão estabelece que “no contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega”. Desta forma, conclui-se que a cláusula penal inserida é uma cláusula penal moratória, conforme dispõe o artigo 409 do Código Civil, em complemento com artigo 411 do mesmo diploma legal.

    Sendo a mora o atraso no cumprimento da obrigação e, mencionando o comando que a multa é para caso de atraso, não há como se extrair a ideia de que a multa é compensatória na hipótese de inadimplemento absoluto. Em que pese seja possível aplicação do artigo 395, parágrafo único do Código Civil, que menciona sobre a utilidade do cumprimento da obrigação, o erro da questão está manifesto através da incompatibilidade – contradição – entre o comando das alternativas disponibilizadas.

    Considerando as razões acima expostas, a questão em análise merece ser anulada.

    Questão 54 da Prova Branca
    (equivalência: Tipo II – 56 / Tipo III – 37 / Tipo IV – 11)

    A banca determinou como certa a alternativa “B”, todavia esta não é a melhor solução para a questão. Senão vejamos:
    Nivaldo e Amanda ficaram responsáveis pela reforma da casa da contratante. Ou seja, trata-se de hipótese de comunhão de obrigações, oriunda de contrato de prestação de serviços celebrado com Antônia. Considerando que o serviço não foi prestado, o gabarito considera que seria “necessário” o litisconsórcio. Todavia, a questão traz hipótese cristalina de “litisconsórcio facultativo” (comunhão de obrigações), instituto previsto no artigo 113, II do CPC. O que leva a crer, portanto, que alternativa correta é a letra “C”.

    Estando ambos ligados a um dos polos da relação obrigacional; não havendo disposição legal que aponte a necessidade de litisconsórcios em caso de prestação de serviços; e, por se tratar de uma relação “inseparável”, em que cada um dos arquitetos poderá, inclusive, responder pelo inadimplemento contratual separadamente, certamente trata-se de “litisconsórcio facultativo”. Assim, o gabarito merece reforma.

    Direito Constitucional – 1 Questão Passível de Anulação

    Questão 13 da Prova Branca

    (equivalência: Tipo II – 15 / Tipo III – 22 / Tipo IV – 50)

    A Banca Examinadora definiu como gabarito correto a alternativa “C”, todavia este não é o melhor entendimento para a correta solução da questão.

    A questão em tela trata de hipótese de crime de responsabilidade (impeachment), conforme disposto no artigo 85, VII, da CF/88.

    Ora, tida a conduta como crime de responsabilidade, o foro competente seria o Senado Federal, a teor do que preceitua o artigo 52, I, da Constituição da República. Em tais situações, conforme preconiza o art. 51 da CF/88, seria indispensável a autorização da Câmara dos Deputados.
    Todavia, o fato dos parlamentares da câmara terem entendido pela prática de crime de desobediência, isso não justifica, por si só, a caracterização do crime de responsabilidade. Devendo ser considerado, ainda, que o comando da questão exigia do candidato as orientações pertinentes acerca do órgão competente para julgamento da conduta.

    Não obstante, para que reste caracterizada a desobediência de ordem legal de funcionário prevista pelo art. 330 do Código Penal, o STF entende que:

    “1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando”. (APN 633, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 21.2.2014)
    Extrai-se da referida jurisprudência que houve absolvição sumária com base no artigo 386, III, do CPP (atipicidade da conduta) pela ausência de intenção no descumprimento da decisão.
    Ou seja, não havendo caracterização de conduta tipificada como crime, não há se falar em julgamento perante o STF. No entanto, doutra banda, a conduta descrita se encaixa àquela descrita no artigo 85, VII, da Constituição da República, que autoriza o julgamento por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, casohaja autorização da Câmara dos Deputados
    Desta forma, o gabarito correto seria a assertiva “B”, razão pela qual se pugna pela alteração do gabarito ou, diante das dúvidas suscitadas, a anulação da questão.

  • Teresinha de Jesus Bogea Santana

    Eu acertei 39 questões, e agora essa questão de que a questões são pacíveis de anulação, sabe já é a quarta prova que eu faço, eu acho tudo isso uma falta de respeito com os candidatos. Não estou mas entendendo nada, fiz o recurso no dia 18/04, das duas questões, fiquei muito animada, hoje estou arrasada, não sai dos 39 pontos, pelo amor de Deus, o que essa banca quer acabar conosco. Por favor se puderem me dar uma explicação, vou ficar muito grata. Meus números de recurso é 04181944043029898677 questão 014 e 04182946213026051896 questão 77. Prova tipo 1 branca. Não aguento mas fazer essa prova acho uma covardia, que fazem com todos nós.

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