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XXII Exame de Ordem – Razões de Recurso para Estatuto e Ética

Publicado em 5 de abril de 2017 por - Comentar

Olá Colegas! Seguem as razões de um eventual recurso em relação a essa questão do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (FGV) sobre Ética Profissional na Advocacia.

A banca FGV considerou como correta, a alternativa D, que diz: “Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante o voto de dois terços de seus membros”.

Tal alternativa foi dada como correta com base no artigo 60, §6 º, do Estatuto, que `preconiza: “O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele”.

Ocorre que o art. 105, III, do Regulamento Geral prevê que “Compete ao Conselho Seccional (…): III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional” e o art. 108, caput e § 2º, também do RG estabelecem que: “Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário quórum de presença de dois terços dos conselheiros. (…) §2º A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes com direito a voto.”

Diante disso, não existe alternativa correta para a presente questão, visto o Regulamento Geral estabelece que 2/3 é o quórum de presença e a deliberação é tomada pela MAIORIA dos votos DOS QUE ESTIVEREM PRESENTES, e não de 2/3 dos membros, como diz a opção dada como correta pela FGV.


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