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XXII Exame de Ordem – Razões de Recurso para Direitos Humanos

Publicado em 5 de abril de 2017 por - Um Comentário

Questão Recorrida:

A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum. A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A) Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.

B) A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos

fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.

C) O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.

D) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.

A Banca apontou como alternativa verdadeira a letra “D”.

Contudo, há fundamentos para anular a questão em razão de o item “C” também estar correto.

Isso porque os direitos de terceira dimensão são justamente direitos de feição difusa e coletiva que pertencem a mais de uma pessoa (transindividuais) ligadas por uma circunstância de fato, como o próprio meio ambiente.

A doutrina é uníssona nesse sentido:

Por exemplo:

“Da proteção da vida em terceira dimensão emanam direitos como o direito ao meio ambiente e os direitos do consumidor, típicos direitos transindividuais, e, em geral, o conjunto daqueles interesses da sociedade que constituíam o núcleo de relações entre os indivíduos da espécie humana, todos ligados naturalmente pelo fato de existirem” (ALARCÓN, Pietro de Jésus Lora. O patrimônio genético humano e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004, p. 83).

Ainda, autores como Antonio Carlos Wolkner, ao disporem sobre essa realidade assim dispõem:

“Direitos de terceira dimensão: São os direitos meta-individuais, direitos coletivos e difusos, direitos de solidariedade. A nota caracterizadora desses direitos “novos” é a de que seu titular não é mais o homem individual (tampouco regulam as relações entre os indivíduos e o Estado), mas agora dizem respeito à proteção de categorias ou grupos de pessoas (família, povo, nação), não se enquadrando nem no público, nem no privado”. (Revista Direito em Debate)

Esses são os direitos de terceira dimensão.

Portanto, a Banca deve anular a questão.


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Um comentário

  • TEREZINHA

    pelo que venho pesquisando podem serem anulada cinco questões.
    prova azul questão 11,41,50,51,77.
    espero que realmente sejam anuladas.

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