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XXII Exame de Ordem – Razões de Recurso para Direito Processual Civil

Publicado em 5 de abril de 2017 por - Comentar

Questão passível de recurso:

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

A) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.

B) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.

C) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.

D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

Alternativa dada como verdadeira: Letra B.

Razões de recurso:

Muito embora a Banca tenha dado como verdadeira a alternativa B, é fato que a letra C é a mais adequada (razão pela qual a questão é nula).

Ora, ao disciplinar o litisconsórcio, o CPC estabelece no artigo 113, inciso II, que:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

(…)

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

A questão não especificou a divisão de trabalho exata de cada um dos arquitetos. Ou seja, não especificou exatamente qual foi a medida da contribuição de cada um para a consecução do projeto. Dessa maneira, é dado ao contratante demandar exclusivamente contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.

Não é possível concluir que se trata de litisconsórcio necessário porque não há previsão legal impondo a litigância de maneira conjunta, como quer o artigo 114 do CPC.

Logo, não há como dar como verdadeira a letra B.

Deve ser anulada a questão ou, subsidiariamente, alternado o gabarito.


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