Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Ética ambiental e histeria punitiva

Publicado em 2 de março de 2017 por - 5 Comentários

Bons estudos!

Todo concurseiro não deve se limitar a decorar conceitos, memorizar teorias e nomes, mas – atendidas as exigências dos processos seletivos – avaliar o seu importante papel e real esfera de atuação na sociedade.

A rápida reflexão de hoje trata de temas que alcançam todos nós, concurseiros e não-concurseiros: Meio Ambiente, Direito Penal e Garantias individuais.

Em nosso país tem se demonstrado muito “frutífera” a relação entre o Direito Penal e o Direito Ambiental em que pese a constante degradação de seres humanos (encarcerados) e do meio ambiente.

Para exemplificar, desta relação surge a responsabilidade penal da pessoa jurídica apesar de ter-se um conceito de crime fundado na conduta humana, isso sem esquecer que até pouco tempo a teoria da dupla imputação (imputação simultânea obrigatória da pessoa jurídica e física por crimes ambientais) era admitida como regra pelo STF e STJ, dentre outras questões.

NOVA ÉTICA AMBIENTAL

O comportamento humano em face do meio ambiente vem sendo reformulado com o passar dos tempos e cada vez mais exige séria reflexão em razão da crise ecológica à qual, atualmente, se depara a humanidade. A realidade da crise ambiental conduz à construção de uma nova ética dos indivíduos e da sociedade perante o planeta Terra.

Infelizmente a articulação entre o homem e a natureza não tem alcançado um equilíbrio razoável. Ao contrário, a cada dia o meio ambiente torna-se mais vulnerável e suscetível a alterações negativas e irreversíveis como consequência da atividade humana despreocupada e tão somente interessada na satisfação de interesses materiais imediatos.

É importante, para o estudo da questão da ética ambiental, uma análise – mesmo que superficial – do que se considera meio ambiente para o direito moderno.

A expressão ‘meio ambiente’ tem sentido extremamente amplo; daí a dificuldade de se extrair uma definição suficientemente completa. Partindo do conceito adotado pelo Direito Brasileiro, no art. 3º, inc. I, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se meio ambiente “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”

Esta concepção ampla e globalista complementa a concepção inicial restrita e antropocêntrica que é geralmente percebida pela maioria da população e reduz o meio ambiente apenas a “biosfera”.

Atenção: essa mudança de concepção é cobrada em provas.

De um modo geral, considera-se a definição adotada pela lei federal bastante completa e abrangente (“…a vida em todas as suas formas.”). Deste modo, meio ambiente seria todo o complexo de interações e relações entre o mundo natural e os seres vivos, contemplados tanto os aspectos naturais quanto os artificiais e os culturais, incluindo o meio ambiente do trabalho.

O meio ambiente, portanto, deve ser visto como uma realidade dinâmica onde há uma relação de interdependência entre todos os seus elementos que deve originar e fundamentar novos preceitos éticos de extrema relevância, inspiradores de comportamentos humanos condizentes com o objetivo da manutenção do equilíbrio ecológico, partindo de ideias de meio ambiente como patrimônio da coletividade (direito difuso ou de 3ª geração) e direito-dever ao meio ambiente (futuras gerações), por exemplo.

Destarte, não se admite mais a limitada visão do meio ambiente apenas como patrimônio e a consequente tutela de elementos do meio ambiente com vistas a proteção de bens individuais já que a Constituição de 1988 erigiu o meio ambiente a categoria de direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225)

A nova ética ambiental surge, então, para fazer frente às condutas lesivas, traçando os comportamentos humanos imprescindíveis à manutenção do equilíbrio ecológico.

HISTERIA PUNITIVA E SELETIVIDADE

Todavia, em que pese a inegável importância e urgente necessidade da tutela do meio ambiente essa missão não deve ser cumprida a todo e qualquer custo, como querem alguns.

Não podemos desprezar os séculos de luta histórica e o abundante derramamento de sangue que se fizeram necessários para a conquista das garantias individuais – importantes limitações a arbitrariedades do poder punitivo do Estado.

Alerta Zaffaroni que “ao longo da história sempre existiu uma ou várias ideologias encarregadas de explicar e justificar cada uma das atrocidades cometidas”, citando vários exemplos, dentre eles o genocídio indígena americano, o tráfico de milhões de africanos, o colonialismo europeu, o hitlerismo. Observa ainda o autor que até a ideologia marxista e a “utopia de uma sociedade sem classes” foram instrumentos ideológicos de justificação do stalinismo que assassinou brutalmente milhões de pessoas, isso sem falar nas prisões e mecanismos de terror em massa.

Enfim, muitas atrocidades foram cometidas para salvar a humanidade, para libertar o homem, para afastar a opressão e outras “boas causas”. Tudo sempre esteve (e está) justificado pela necessidade.

Agora precisamos refletir: a real necessidade de proteção de valores relevantes para a sociedade (meio ambiente, segurança, vida) pode subjugar as garantias individuais? “Os fins justificam os meios”?

Isso sem falar na dupla seletividade do sistema penal (criação e aplicação da norma penal) que é “conscientemente” ignorada por muitos juristas tecnicistas – verdadeiros títeres das classes hegemônicas – junto com parcela da população manipulada e instigada pelos “mass media” para a utilização da pena como “forma legítima para descarregar a agressividade”, na lição precisa das Teorias psicanalíticas que explicam a sociedade punitiva e o fenômeno da projeção da sombra.

Como já alertado pela boa doutrina, é preciso conciliar os princípios penais da intervenção mínima e da fragmentariedade com o princípio da precaução/prevenção que norteia o Direito Ambiental, caso contrário teremos uma nova “caça as bruxas” e o que é pior, sem a garantia efetiva de que o meio ambiente estará protegido.

Ficando por aqui e procurando instigar o leitor mais uma vez a refletir para além da leitura do texto legal, não podemos ignorar:

a) reações sociais e estatais diferenciadas quando comparamos catástrofes ambientais como a de Mariana/MG – onde não se tem conhecimento até o momento da devida atenção, da proporcional reação e punição – com a situação do pequeno pescador ou caçador que tenha praticado crime contra a fauna e que é preso, processado e punido com “rigor exemplar”.

b) políticas ambientais e criminais seletivas, ora coniventes, ora intransigentes; independente da lesividade da conduta/atividade. O agronegócio e a pesquisa genética sendo estimulado/atacados com fins políticos e econômicos, por exemplo.

Afinal, a quem serve o rigor punitivo?

Se você gostou deste artigo, curta e compartilhe. O seu reconhecimento é um grande incentivo. Estamos também sempre abertos a sugestões.

Acredite em você!

Bons estudos!

Prof Pedro Luciano


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

5 comentários

  • Mauro Cunha

    Excelente artigo. Muito rico…

  • Patrícia Pires

    Olá Professor Pedro,
    Obrigada pelo esclarecimento do tema. Não faço parte da área do direito, tenho formação completa em Comunicação Social e faço uma segunda graduação em Gestão da Tecnologia da Informação e Análise e Desenvolvimento de Sistemas . Ainda, tento manter estudos para concurso e alguns são para o setor de tecnologia em órgãos que são voltados para atividades neste setor ou exigem matérias de direito. Porém, há algumas matérias que abordam o direito na faculdade como gestão de contratos o que me permitiu não apenas ter algumas noções mas principalmente refletir como as antigas e já conhecidas tecnologias alteraram as nossas vidas, assim como as novas tecnologias da informação irão influenciar, impactar e alterar nossas vidas ainda mais no futuro, principalmente refletir sobre este impacto no direito, nas leis, já que vem alterando ambientes de trabalho, vidas pessoais, a Medicina e experiências genéticas, os meios de comunicação de massa e a forma e tentativa de causar mais e mais impacto, qual será o nível de controle e evitar que o indivíduo comum não perca sua liberdade, e garantias individuais. Ainda, proteção ao meio ambiente desta forma mais ampla como citado no seu texto e tudo isto penso que se inclui ao que foi relacionado .
    Será uma enorme e bela batalha para o estudo desta área, o direito e as leis. Enfim, como será a configuração do futuro, suas transformações, possibilidades, de transformar e facilitar as nossas vidas, pois na minha visão a tecnologia deve ter essa função, mas , também, novas formas de crimes, ou ainda tornando mais terriveis os ja existentes. Acredito enquanto estudante o que será deixado por nós as novas gerações não passará tão somente pela nossa capacidade de desenvolver novas tecnologias mas pela bela área do direito que será tão fundamental em adequar as regras para uma sociedade que terá que aprender a lidar com tantas transformações. Acredito que o direito sempre teve e terá ainda mais estudos, e formas de abordagens para debater . Acredito que está transição será bem complexa.
    Ainda, obrigada pelo texto tão esclarecedor e ampliando nosso conhecimento sobre o tema e capaz de trazer novas reflexões aos alunos de concurso, na faculdade e na vida cotidiana. Muito obrigada. Espero receber mais contribuições de textos como este.

    Abraços,
    Patrícia Pires e Albuquerque Castello Branco

    • Prof. Pedro Luciano

      Cara Patrícia

      Acabo de ver seu comentário e concordo com você: A realidade é multifatorial, neste sentido o paradigma sistêmico/holístico que vem das ciências naturais é mais adequado que o antigo paradigma atomicista/cartesiano. Fico muito feliz que tenha gostado do texto. Bons estudos e conte comigo!

      • Patrícia Pires

        Olá Professor,
        Obrigada, espero que continue enviando seus textos, pois, sempre ajudam a entender um setor que penso ser muito interessante e também sempre achei a constituição Brasileira de 88 com valores muito nobres. Por favor continue contribuindo para a nossa leitura.

        Abraços,
        Patrícia Pires e Albuquerque Castello Branco

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *