Prezados, a mensagem original foi mantida ao final. Porém, considerando o limite de 5.000 caracteres para os recursos, segue versão adaptada das razões de recurso. O prazo final ocorre às 15h00min do dia 10/02/2017 (sexta-feira). Ainda, leia os comentários ao final, pois há dicas para mais dois recursos (questão 36 e 37). Agradeço ao colega Francisco, que ajudou a “encorpar” os argumentos para a anulação.

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RAZÕES DE RECURSO

“O inconformismo reside na questão nº 40, de Direito Processual Penal, que versou sobre tema previsto expressamente no edital inicial (rito do Tribunal do Júri) e que, por meio de retificação, foi excluído.

Primeiramente, o edital nº 104/2016 cobrava no conteúdo programático, em relação à Matéria Criminal e Processual, expressamente os pontos: […] 3. Do processo comum. 4. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri […].

Ocorre que o edital nº 144/2016 retificou o conteúdo programático e EXCLUIU o tópico que cobrava “Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri”.

Destaque-se que o mero argumento de que o tópico acerca do processo comum já incluiria também o rito do Tribunal do Júri não se sustenta, pelos motivos abaixo elencados.

A distinção inicial, com um tópico para o Processo Comum e outro tópico para o Procedimento do Tribunal do Júri era absolutamente correta, posto que houve grave equívoco do legislador brasileiro ao chamar o processo de comum ou especial, já que tal distinção não existe. Ou o processo é de conhecimento ou é de execução. O que existe, em verdade, é a distinção entre procedimentos comum e especial. Portanto, o edital inicial estava absolutamente correto. Nesse sentido, explica Aury Lopes Junior:

 

“No tocante aos procedimentos (ou ritos), mais do que polimorfo, o sistema processual brasileiro é caótico.

Para começar, o Código de Processo Penal brasileiro comete um erro primário, uma grave confusão entre processo e procedimento, designando o seu Livro II “Dos Processos em Espécie”, e, na continuação, Título I “Do Processo Comum”, Título II “Dos Processos Especiais” e Título III “Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação”.

Desde quando existe Processo Comum ou Processo Especial?

Desde nunca, com o perdão da resposta. Mais do que falta de técnica processual, é um erro injustificável misturar categorias como processo e procedimento.

Então, o que é “comum” ou “especial”? O procedimento, o rito. Não o processo, que somente pode ser de conhecimento ou de execução. […]

Assim, no Código de Processo Penal, encontramos os seguintes ritos (ou procedimentos):

RITO COMUM:

1. Ordinário […]

2. Sumário […]

3. Sumaríssimo […]

RITO ESPECIAL: […]

4. Rito dos crimes da competência do júri: arts. 406 a 497, CPP”. [grifo nosso]

(LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 950 – 951)

 

Reforçando o fato do procedimento do Júri ser especial, apenas de forma exemplificativa, cite-se Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 672-673) e Renato Brasileiro de Lima (Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 1270).

Logo, o edital inicial estava conforme a orientação doutrinária. Não havia redundância. Cobrava-se tanto o procedimento comum quanto o especial, do Tribunal do Júri. Porém, com a exclusão, muitos candidatos entenderam que o rito do Júri não mais cairia, havendo a quebra do princípio da isonomia.

Ainda, com a devida vênia, corroborando o que foi dito, no momento da retificação se fazia necessária uma nota de esclarecimento, informando que continuaria a ser cobrado o procedimento do Tribunal do Júri, afinal, o tema foi previsto de forma expressa e depois excluído. Da forma como ocorreu, acabou por afastar o venire contra factum proprium.

Para que o critério da isonomia entre os candidatos fosse mantido, de três, uma: a) que não houvesse a retificação neste tópico (era desnecessária); b) que houvesse a previsão, ab initio, apenas “do processo comum”, de modo que se pudesse exigir que todos os candidatos estudassem dos arts. 394 ao 497, CPP; c) que houvesse uma nota explicativa, com a menção do motivo da exclusão do tópico, mas a ressalva de que o tema continuaria sendo cobrado, considerando estar englobado no tópico anterior.

Ainda que fosse possível recorrer da retificação, de início não havia nenhuma nulidade nela (acreditava-se que o tópico não mais seria cobrado). A nulidade veio da cobrança do tópico excluído.

Corroborando a violação da boa-fé e do princípio da confiança, basta se observar que no certame para o mesmo cargo, realizado em 2013, havia a previsão expressa dos dois tópicos (edital nº 159/2013). Ademais, houve, na época, retificação desse edital e os tópicos foram mantidos, com a previsão expressa e em separado do rito do Júri (nº 163/2013).

Por fim, a alternativa tida como correta (“B”) apresenta um equívoco, que deve conduzir à sua anulação. Ela dizia: “O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados”. Houve conflito com os arts. 447 e 467, do CPP. Os 25 JURADOS (art. 447, CPP), serão sorteados DENTRE OS ALISTADOS. Porém, os 7 jurados que formarão o CONSELHO DE SENTENÇA (art. 467, CPP) serão sorteados DENTRE OS PRESENTES.

Assim, para o reestabelecimento da isonomia do presente certame, deve ser a questão de nº 40 anulada, com fulcro nas Súmulas 346 e 473 do STF.

 

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Mensagem original

Prezados candidatos que realizaram a prova para Secretário de Diligências no MP-RS,

Encaminho, a seguir, razões de recurso para quem eventualmente errou a questão que cobrava o procedimento do Tribunal do Júri (questão nº 40).

Antes, não deixem de atentar para as regras de interposição de recursos, em especial o prazo e a não identificação do candidato:

XI.  DOS RECURSOS  

1.  Serão admitidos recursos quanto: 

[…] c)  às questões das provas e gabaritos preliminares;

2.  Os recursos mencionados no item acima deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial a data e horários de interposição informados em Edital, publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (www.mprs.mp.br/de).

4. Os recursos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do item 1 deste Capítulo deverão ser interpostos via internet em dias e horários estabelecidos em Edital. Para tanto, o candidato deverá acessar seu cadastro no sítio de domínio do Ministério Público (http://www.mprs.mp.br/concursos), selecionar a opção INTERPOSIÇÃO DE RECURSO e seguir as orientações que serão apresentadas.

4.5. Especificamente no caso do recurso previsto na alínea “c” do item 1 deste Capítulo, será vedado ao candidato qualquer tipo de identificação no teor de seu recurso, sob pena de não ser conhecido.

Razões de recurso – Secretário de Diligências MP RS – Questão nº 40

 

O inconformismo reside na cobrança da questão nº 40, de Direito Processual Penal, que versou sobre tema previsto expressamente no edital inicial e que, por meio de retificação, foi excluído. A questão dizia:

40. Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta. 

(A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

(B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.

(C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.

(D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.

(E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

Primeiramente, o edital inicial (nº 104/2016) cobrava no conteúdo programático, em relação à Matéria Criminal e Processual o seguinte:

[…] 3. Do processo comum. 4. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95, a partir do artigo 60).

Disponível em [acesso em 01.02.2017]:

http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/secretario_diligencias_2016/ed_104_2016_abertura.pdf

Ocorre que o Edital nº 144/2016 retificou o conteúdo programático e EXCLUIU o tópico que cobrava “Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri”, senão vejamos:

[…] 3. Do Processo Comum. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95, a partir do artigo 60).

Disponível em [acesso em 01.02.2017]:

http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/secretario_diligencias_2016/ed_144_2016_retificacao.pdf

Com a devida vênia, no momento da retificação se fazia necessária uma nota de esclarecimento, informando que continuaria a ser cobrado o procedimento do Tribunal do Júri, afinal, como já dito, houve a exclusão do conteúdo que antes estava expresso no edital.

Para que o critério da isonomia entre os candidatos fosse mantido, de três, uma: a) que não houvesse a retificação neste tópico (já que acabou sendo absolutamente desnecessária, como se verificou); b) que houvesse a previsão, ab initio, apenas “do processo comum”, de modo que se pudesse exigir que todos os candidatos estudassem dos arts. 394 ao 497, CPP; c) que houvesse a dita nota explicativa, com a menção do motivo da exclusão da previsão expressa do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, mas que o tema continuaria sendo cobrado, posto que englobado no tópico anterior.

Vale lembrar que o concurso exigia o ensino médio completo ou equivalente, de modo que muitos candidatos acabaram induzidos em erro, não se preparando com o tópico referente ao Tribunal do Júri. A cobrança de tema que, antes previsto no edital, fora excluído em retificação sem ressalvas, configura o afastamento do venire contra factum proprium.

Ademais, a distinção inicial, com um tópico para o Processo Comum e outro tópico para o Procedimento do Tribunal do Júri era absolutamente correta e amparada pela doutrina nacional majoritária, posto que houve grave equívoco do legislador brasileiro ao chamar o processo de comum ou especial, já que tal distinção não existe. Ou o processo é de conhecimento ou é de execução. O que existe, em verdade, é a distinção entre procedimentos comum e especial. Portanto, o edital inicial estava absolutamente correto. Nesse sentido, não deixa margens para dúvidas a lição de Aury Lopes Junior:

“No tocante aos procedimentos (ou ritos), mais do que polimorfo, o sistema processual brasileiro é caótico.

Para começar, o Código de Processo Penal brasileiro comete um erro primário, uma grave confusão entre processo e procedimento, designando o seu Livro II “Dos Processos em Espécie”, e, na continuação, Título I “Do Processo Comum”, Título II “Dos Processos Especiais” e Título III “Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação”.

Desde quando existe Processo Comum ou Processo Especial?

Desde nunca, com o perdão da resposta. Mais do que falta de técnica processual, é um erro injustificável misturar categorias como processo e procedimento.

Então, o que é “comum” ou “especial”? O procedimento, o rito. Não o processo, que somente pode ser de conhecimento ou de execução.

[…]

Assim, no Código de Processo Penal, encontramos os seguintes ritos (ou procedimentos):

RITO COMUM:

1. Ordinário […]

2. Sumário […]

3. Sumaríssimo […]

RITO ESPECIAL:

[…]

4. Rito dos crimes da competência do júri: arts. 406 a 497, CPP”. [grifo nosso]

(LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 950 – 951)

Logo, o edital inicial estava conforme a orientação doutrinária. Não havia redundância. Cobrava-se tanto o procedimento comum quanto o especial, do Tribunal do Júri. Porém, com o tópico do Tribunal do Júri sendo excluído, muitos candidatos entenderam que este não seria mais cobrado no concurso e não o estudaram. Houve, portanto, quebra do princípio da isonomia, já que a retificação não foi clara o bastante, o que desconfigura o propósito de uma seleção equânime em tão importante órgão e tão relevante função.

Com relação ao fato do procedimento do Júri ser especial, apenas de forma exemplificativa, cite-se Eugênio Pacelli de Oliveira e Renato Brasileiro de Lima:

“[…] No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei nº 9.099/95. […] Em relação ao Tribunal do Júri, de rito sabidamente especial, houve ressalva expressa (art. 394, § 3º, CPP) quanto à especialidade do tratamento procedimental, como, aliás, não poderia deixar de ser.” [grifo nosso]

(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 672-673)

 

“Os procedimentos são divididos em duas grandes classes: os especiais e os comuns (CPP, art. 394, caput). Procedimento especial é aquele previsto no CPP ou em leis especiais para hipóteses específicas, incorporando regras próprias de tramitação do feito de acordo com as peculiaridades da infração penal. Exemplos: procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida (CPP, arts. 406 a 497); […]”. [grifo nosso]

(LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 1270)

Ainda, a manutenção da questão não preservaria o caráter isonômico do certame pelo mero fato de que era possível recorrer da retificação, pois, a princípio, não havia nenhuma nulidade nela. O fato é que não haveria qualquer problema em a banca meramente retirar um tópico do edital. O que torna a manutenção da questão injusta é a cobrança exatamente desse ponto retirado.

Corroborando a violação da boa-fé e do princípio da confiança, basta se observar que no certame para o mesmo cargo, realizado em 2013, havia a previsão expressa dos dois tópicos no edital (nº 159/2013):

3. Do processo comum; 4. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri;

Disponível em [acesso em 01.02.2017]:

http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/secretario_diligencias_2013/ed_159_2013_abertura_secretario.pdf

Ademais, houve, na época, retificação desse edital e os tópicos foram mantidos (nº 163/2013):

III. Do processo comum; IV. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri; V. Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95 e suas alterações).

Disponível em [acesso em 01.02.2017]:

http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/secretario_diligencias_2013/ed_163_2013_retifica_ed_abertura_secretario.pdf

No edital para o XLVIII concurso de Promotor de Justiça (concurso em andamento) também há a separação entre procedimento comum e especial (Edital nº 85/2016):

Procedimentos: espécies de procedimento. Procedimento comum. Procedimento sumário. Tribunal do Júri: Procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Judicium acusationes e judicium casae. A pronúncia: natureza jurídica, coisa julgada, conteúdo, efeitos, intimação e a pronúncia nos crimes conexos. A impronúncia: fundamentos e renovação do processo. A desclassificação. A absolvição sumária: fundamentos, absolvição sumária própria e imprópria e absolvição sumária na hipótese de crimes conexos. O julgamento pelo júri: formalidades, atuação do Ministério Público em plenário e quesitação. Sentença penal. Requisitos formais. O pedido de declaração. A emendatio libelli e a mutatio libelli.

Disponível em [acesso em 01.02.2017]:

http://www.mprs.mp.br/areas/concursos/arquivos/xlviii/ed_085_2016_abertura.pdf

Desse modo, para que seja restabelecida a isonomia do presente certame, deve ser a questão de nº 40, referente ao procedimento do Tribunal do Júri, anulada, com fulcro inclusive na Súmula 346 do STF (“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”) e Súmula 473 do STF (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”)”.

Abraço e bons estudos,

Prof. Guilherme Rittel

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