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Editais de concurso deverão reservar vagas para pessoas com transtorno mental

Publicado em 29 de dezembro de 2016 por - 4 Comentários

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que acrescenta direitos e garantias às pessoas com transtorno mental, como depressão, esquizofrenia ou transtorno bipolar. O objetivo é igualá-las às pessoas com deficiência física e incluí-las socialmente e também no mercado de trabalho.

Entre os pontos previstos no Projeto de Lei 5907/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01) estão o transporte público gratuito, reserva de vagas de emprego e proteção contra a discriminação.

Um dos pontos do texto, inclusive, determina que os editais de concurso público incluam expressamente as pessoas portadoras de transtorno mental no item que trata das vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Floriano argumenta que as pessoas com transtornos mentais não são contempladas em programas e incentivos governamentais destinados às pessoas com deficiência física. “No Brasil, existem mais de 24 milhões de pessoas com deficiência e mais de 23 milhões de portadores de algum tipo de transtorno mental. Contudo, a legislação brasileira visa garantir ações necessárias ao exercício dos direitos básicos somente aos deficientes físicos”, aponta o parlamentar. Ele observa que vários países do mundo já consideram a pessoa com transtorno mental severo como pessoa com deficiência.

O texto também classifica como crime de discriminação contra a pessoa com transtorno mental impedir seu acesso a qualquer cargo público, negar-lhe emprego ou trabalho e dificultar-lhe o acesso à assistência à saúde ou a operações bancárias, entre outros atos. A pena é reclusão de dois a quatro anos.

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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4 comentários

  • Guilherme Sati

    Parabéns pela iniciativa, Deputado. Há tempos que precisamos de uma urgente mudança na lei.

    Já está na hora de dar um basta na discriminação que pessoas com transtorno mental enfrentam! Não existe maior injustiça que colocar pessoas com essas limitações para concorrer de modo igual com aqueles que, assim como eu, não as possuem.

    Os certames públicos devem se atentar para o fato de que a inserção dessa gama de pessoas na chamada concorrência por cota está em total sintonia com os ditames constitucionais e, de modo algum, visa a privilegiar certa pessoa em detrimento de outra.

    Aguardo melhores notícias.

  • neide cardoso de oliveira

    PARABÉNS DEPUTADO PL 5907/16 !!! DEUS AJUDE PARA QUE ESSE PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, PARA NOS AJUDAR A ACABAR COM A DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS COM DOENÇA MENTAL.

  • Amaury de Carvalho Lemos

    Boa tarde. Gostei muito da notícia que menciona o projeto do deputado Francisco, que fala sobre a abertura de vagas em editais de concursos públicos para as pessoas com algum transtorno mental como a esquizofrenia por exemplo. Espero que seja aprovado. Sou esquizofrênico, e estou tendo dificuldade em entrar no mercado de trabalho por causa da minha doença.Obrigado pela atenção.

  • Daniel

    Sou diagnosticado com Esquizofrenia. Não recebo nenhuma ajuda . Tenho sofrido alguns ultrage da parte da famíllia que fala que tem que omitir na hora de arrumar emprego, se o empregador descobre seria mandado por justa causa , parece que não valemos nada pra ninguém

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