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Haverá reserva de vagas para mulheres em concursos na área de segurança

Publicado em 20 de dezembro de 2016 por - Comentar

camara-deputadosFoi aprovado o Projeto de Lei 6299/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública para mulheres.

A reserva de vagas precisa constar nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.

Na hipótese de não haver aprovadas suficiente para ocupar as vagas reservadas, as oportunidades remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.

A medida não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei.  A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora, deu parecer favorável à proposta, ressaltando que a entrada das mulheres na segurança pública no Brasil é recente, tendo como marco histórico a criação de um corpo feminino na Guarda Civil do Estado de São Paulo, em 1955. “Somente a partir dos anos 1980 é que o acesso das mulheres às polícias civis e militares passou a ser ampliado”, acrescentou.

Porém, ela relembra que ainda hoje a inserção de mulheres na área tem ocorrido predominantemente em funções administrativas e de relações públicas, consideradas atividades-meio, e não atividades-fim da polícia. “E ainda assim, é muito reduzido o número de mulheres nas instituições de segurança pública se comparado ao quantitativo masculino”, completou.

E afirma ainda que, “nada mais justo que o Estado, a fim de corrigir essa distorção, passe a reservar vagas em concursos públicos para o ingresso das mulheres na área de segurança, como policiais civis, militares, federais, rodoviárias federais, polícias científicas, agentes prisionais, guardas municipais e dos corpos de bombeiros militares”.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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