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MP GO pede suspensão de concurso para PM e CBM

Publicado em 7 de dezembro de 2016 por - Comentar

15_42_25_59_Logo_MPGO_01O promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs está pedindo anulação dos dois editais de concurso publicados em setembro deste ano, cujo objetivo é a seleção para os cargos de soldado de 3ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

ação sustenta que a criação da graduação de soldado de 3ª classe, instituída pela Lei Estadual nº 19.274/2016, é repleta de irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. A norma também definiu que o subsídio do cargo é no valor de R$ 1,5 mil. De acordo com Krebs, “é uma forma de o Estado de Goiás descumprir, de forma oblíqua, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5163, além de ferir os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da vedação do retrocesso social”.

O texto a que o promotor se refere trata da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.882/2012, responsável por instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O Simve era composto por reservistas das Forças Armadas selecionados pelo Estado e, nos termos da lei, seus integrantes eram denominados “Soldados de 3ª Classe” e recebiam subsídio no valor de R$ 1.341,90.

Krebs argumenta que é perfeitamente possível apresentar incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.275/2016, tendo em vista que a norma viola princípios constitucionais. Para o promotor, a instituição da graduação de soldado de 3ª classe viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, já que existe grande disparidade entre o valor pago como subsídio para os ocupantes deste cargo (R$ 1,5 mil) e o valor pago ao soldado de 2ª classe (R$ 2.711,88), uma diferença de 55%.

Quanto ao princípio da motivação, é destacado que não houve esclarecimentos quanto às razões que levaram o Estado a propor o projeto de lei que a ela deu origem. “Ao contrário, apresentou vaga justificativa em que menciona haver ‘reivindicações de entidades associativas de profissionais’ para criação desta nova graduação’, afirmou, acrescentando que, “não é de se aceitar tal justificativa, pois a criação da graduação de soldado de 3º classe e o valor do subsídio a ele fixado vão de encontro com a vedação ao retrocesso social, prejudicando, na realidade, os interesses da classe de praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar”.

Ele pondera ainda que a criação de uma nova graduação na carreira de praças, com subsídio de R$ 1,5 mil, vai na contramão do interesse social e da luta da classe, mitigando a importância dos componentes da luta contra a criminalidade, significando, assim, um retrocesso. Por fim, assevera que, na realidade, não haverá acréscimo de recursos humanos para a melhora na segurança pública do Estado, mas tão somente a substituição de servidores de uma classe, por outra pior remunerada, em flagrante afronta ao princípio da irredutibilidade de subsídio.

No mérito da ação é requerido ainda que o Estado seja obrigado a ressarcir aos candidatos inscritos para concorrer ao cargo de soldado de 3ª classe o valor pago pela taxa de inscrição e, ainda, convocar os candidatos aprovados em cadastro de reserva para o cargo de soldado de 2ª classe, no Concurso nº 1/2012, até o limite dos gastos que seriam realizados a título de subsídio com os soldados de 3ª classe, a fim de que não haja prejuízos à segurança pública.

Com informações do MP GO


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