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Mato Grosso do Sul divulga decreto sobre reserva de vagas em concursos

Publicado em 2 de dezembro de 2016 por - Comentar

mato grosso do sulO Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja Silva, divulgou o Decreto n.º 14.574 no Diário Oficial com informações sobre a reserva de vagas em concursos públicos.

Ficam reservadas 20% e 3%, respectivamente, para negros e índios, das vagas oferecidas em todos os concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Estadual, para provimento de cargos e empregos públicos da administração direta e indireta.

A reserva de que trata esta Lei será disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos índios aprovados no processo seletivo, realizado em iguais condições para todos os candidatos. Será considerado negro ou índio, o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, para o respectivo processo seletivo, e receba parecer conclusivo favorável a essa declaração, por Comissão Especial.

Detectada ma-fé na declaração, após procedimento administrativo, o infrator estará sujeito às seguintes sanções: demissão imediata, se nomeado em cargo efetivo para o qual obteve aprovação por meio da reserva de vagas e anulação da inscrição no concurso, caso seja candidato. Não comprovada a má-fé, o candidato será eliminado da lista de cotista, e este passará a concorrer, exclusivamente, na ampla concorrência.


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